RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO/POSSUIDOR DIRETO PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801504-48.2022.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801504-48.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ANTONIEL SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: TERESA MARIA NUNES SOUSA

RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO/POSSUIDOR DIRETO PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIEL SOARES DA SILVA objetivando que o réu seja obrigado a pagar sua quota parte (50 %) do IPVA desde a celebração da alienação fiduciária referente aos anos de referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.

Visa o recurso a reforma total da sentença (id 11918469) que JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida a restituir 50% do IPVA pago pela parte autora, perfazendo o valor de 6.018,22 (seis mil, dezoito reais e vinte dois centavos), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a citação.

Em suas razões (id 11918471), aduz o recorrente, preliminarmente,   a necessidade de suspensão do presente processo  até a decisão final do Recurso Extraordinário (RE) 1355870, Tema 1.153. No mérito, requer a reforma da sentença e, por fim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida (id 11918477) pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Inicialmente, registra-se que o contrato de alienação fiduciária é um negócio jurídico em que tem como finalidade a garantia do débito objeto do contrato principal, que no caso em questão, é o veículo como garantidor do débito contraído pelo seu efetivo proprietário, que no caso é o autor, devedor fiduciário.

Desse modo, o credor fiduciário possui apenas o domínio resolúvel do bem, podendo somente tomar o domínio do bem em caso de inadimplemento do devedor fiduciário, no caso o autor.

Desse modo, constata-se que o bem é de propriedade do autor e é objeto de garantia do contrato de alienação fiduciária. Assim, por ser seu proprietário, o responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é o autor.

Ademais, a solidariedade da dívida tributária reconhecida pelo STJ no Resp nº 1.344.288/MG é uma garantia do Estado, de que este poderá exigir o tributo não apenas do adquirente do veículo, mas também do efetivo proprietário de direito (posto ser uma propriedade resolúvel), no caso, o banco financiador, nas hipóteses em que o devedor fiduciário fique inadimplente.

Frise-se, por oportuno, que não implica dizer que a obrigação de recolher o tributo é originalmente da instituição financeira, situação que daria ensejo a uma ação de regresso pelo devedor fiduciante.

Diante do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, tendo em vista que tal condenação somente é imposta ao recorrente vencido, conforme previsão do art. 55 da Lei 9.099/95.

É o voto.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.