EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801421-09.2022.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801421-09.2022.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: COSMO ALCIR DOS SANTOS ROCHA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE:

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.

II. DO MÉRITO:

No caso em questão, a parte autora/recorrida afirma que as  cobranças novembro/2020 até junho/2022 não estão corretas e que a empresa recorrida está atrasando na entrega dos boletos.

A Recorrente, por sua vez, argumenta que agiu em conformidade com a regulamentação.

Há demonstração de elementos que comprovem que realmente é necessário o refaturamento das  faturas de novembro/2020 até junho/2022.

Assim, deve a recorrente realizar o refaturamento do consumo  de novembro/2020 até junho/2022 nos moldes da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Neste passo, entendo que deve ser procedido o refaturamento  de novembro/2020 até junho/2022.

É o voto.

IV- DISPOSITIVO: 

Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso, para DAR-LHE parcial provimento para:

1. proceder refaturamento  faturas de novembro/2020 até junho/2022.

Ônus de sucumbência dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.