JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. VALOR CORRETO DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801183-28.2022.8.18.0162 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801183-28.2022.8.18.0162

RECORRENTE: CELMA ROLDAO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: CARLA LUANA DA SILVA SANTOS

RECORRIDO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. VALOR CORRETO DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801183-28.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: CELMA ROLDAO DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLA LUANA DA SILVA SANTOS - PI18603-A

RECORRIDO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que celebrou contrato com a Requerida para construção de uma casa no valor de R$ 85.000,00; que a Requerida não entregou o imóvel no tempo previsto em contrato; que requereu a rescisão contratual e que a empresa Ré não devolveu toda a quantia paga pela autora. Por esta razão, requereu: a rescisão contratual por culpa exclusiva da vítima; a restituição da quantia paga e os benefícios da justiça gratuita.

Em Contestação, a Requerida aduziu: que não houve atraso na entrega do imóvel; que o prazo da entrega da obra é contado a partir da liberação do alvará de construção; que realizou um acordo extrajudicial para devolver a quantia paga e que o pedido de condenação por dano moral deve ser prontamente indeferido.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Compulsando os autos, verifica-se que o contrato objeto da petição inicial é no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme id nº 26533878, página 3 e que o presente feito deve ser extinto, tendo em vista a incompetência dos Juizados Especiais, pois a análise do caso concreto depende da apreciação do contrato celebrado entre as partes, cujo valor total supera, com dito, o limite previsto no artigo 3º, I, da Lei nº. 9.099/95, de quarenta salários mínimos. Ante o exposto, pelas razões acima mencionadas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º, inciso I, c/c 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e no que diz respeito ao valor da causa, se deve levar em consideração o proveito econômico pretendido pela requerente.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, 10/05/2024