RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega recebeu proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento, pelo banco requerido, com condições especiais para funcionários públicos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$700,96 (setecentos reais e noventa e seis centavos). Porém, alega que, após a contratação, a parte autora descobriu que o empréstimo não tinha sido realizado em 24 parcelas, em um prazo indeterminado, com prazo rotativa, ou seja, sem previsão de término do contrato. Por esta razão, requereu a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

Em contestação, o Requerido aduziu, em suma: que não existe irregularidade no contrato em questão; ausência de ato ilícito praticado pelo Requerido; ausência de dano moral suportado pelo autor. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos expostos na inicial para:

a) Determinar, em sede de tutela de urgência, a rescisão contratual e que a parte promova o cancelamento dos descontos, referente ao cartão de crédito consignado, da folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto realizado até o limite do teto do juizado, com a consequente liberação da margem consignável do referido empréstimo;

b) Condenar a parte ré a pagar, o valor, já dobrado, de R$ 19.414,33 (dezenove mil, quatrocentos e catorze reais e trinta e três centavos) a título de restituição de valores pagos indevidamente, bem assim também, os valores descontados após o mês de junho de 2021,  conforme explanado anteriormente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº9.250/95); 

c) Condenar a parte ré ainda, a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ;” 

Inconformado, o Recorrente alegou em suas razões que agiu pautado pela boa-fé contratual; que a parte autora realizou o empréstimo e recebeu o valor. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo seu improvimento.

É o relatório.