JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCIPIO DO DISPOSITIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800785-67.2023.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800785-67.2023.8.18.0123

RECORRENTE: LUCIA MARIA MARQUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCIPIO DO DISPOSITIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800785-67.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LUCIA MARIA MARQUES DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos de cobrança de seguro. Requereu, ao final, a condenação por danos morais e materiais.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente o mérito:

“Ante o exposto e pelo mais do que nos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCIA MARIA MARQUES DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL SA para:A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de Seguro.B) CONDENAR o banco réu na devolução do valor pago pelo seguro no montante de R$ 6.311,19 (seis mil, trezentos e onze reais e dezenove centavos), de forma simples, corrigidos monetariamente pela tabela prática de débito judiciais do Tribunal de Justiça, desde a data do efetivo pagamento proporcional em cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;C) indenizar o autor os danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros desde o arbitramento; Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrida/ré interpôs o recurso inominado aduzindo, em síntese: síntese da demanda; da realidade fática; do seguro prestamista; da inexistência de danos morais; do quantum indenizatório; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, aduz a parte autora, que firmou com o recorrente um contrato de cédula de crédito bancário, o qual foi imposto um seguro no valor de R$ 6.311,19(seis mil trezentos onze reais e dezenove centavos), o que caracterizou venda casada, em razão disso o dever de indenizar por danos morais e materiais.

Para responsabilizar a ré basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de SEGURO PRESTAMISTA, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede às cobranças do respectivo valores.

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias é eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90. Desse modo, a repetição do indébito é devida.

Nesta esteira, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Entretanto, torna-se necessário destacar a proibição da reformatio in pejus que, com apoio no princípio do dispositivo impede o Tribunal de piorar a situação processual do recorrente, vez que a parte autora/recorrida não recorreu da sentença. Assim, mantém-se a devolução de forma simples.

Em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Destarte, diante da inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar provimento em parte, a fim de excluir os danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/05/2024