PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 3. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes. 4. O marco inicial da contagem dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês decorrentes do dano moral é a data do arbitramento, nos termos do que dispõe o artigo 407 do Código Civil. 5. Correção monetária que deve aplicada conforme a tabela da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06 do TJPI. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801380-45.2021.8.18.0088 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801380-45.2021.8.18.0088

APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

3. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes.

4. O marco inicial da contagem dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês decorrentes do dano moral é a data do arbitramento, nos termos do que dispõe o artigo 407 do Código Civil.

5. Correção monetária que deve aplicada conforme a tabela da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06 do TJPI.

6. Recurso parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801380-45.2021.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DOS SANTOS SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

                                Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria dos Remédios dos Santos Sousa contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco Cetelem S.A., ora apelado.

  Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora e em danos morais, bem como determinando a compensação do valor disponibilizado a título de empréstimo.

 Em suas razões recursais, a apelante afirma que o instrumento contratual apresentado não obedece à formalidade prevista no art. 595, do Código Civil. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é ínfimo em comparação com os danos causados, motivo pelo qual deve ser majorado. Aponta, que os juros moratórios que recaem sobre a restituição em dobro e sobre os danos morais deveriam ser aplicados com incidência a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Insurge-se, por fim, quanto a determinação de compensação, por entender não estarem presentes os requisitos exigidos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.

  Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos do recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Portanto, pugna pela manutenção da sentença.

  Sem opinativo do Parquet.

  É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se antes, por ser o caso, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida no tocante à determinação de compensação, haja vista que as provas coligidas para os autos pelo ora apelado são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Isso porque, o contrato apresentado às fls. 03 a 06, Id. 13657373, não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.

Desta forma, afastada a perfectibilidade da relação contratual, tendo em vista a não obediência aos ditames legais, e comprovada a transferência do valor à parte apelante (id. 13657374), outra opção não seria mais adequada que a aplicação do instituto da compensação, insculpido no art. 368 do Código Civil, tendo como fundamento a vedação pelo ordenamento jurídico do enriquecimento ilícito. Portanto, melhor sorte não socorre a apelante, motivo pelo qual deve se manter integralmente o fundamento tecido na sentença combatida.

A apelante se insurge, ainda, contra o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causara.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, não merece reproche a sentença ao arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Inclusive, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Quanto ao marco inicial da contagem dos juros de mora decorrentes do dano moral, entendo que tal verba deve ser contabilizada a partir do arbitramento, estando a sentença em conformidade com o disposto no art. 406 do Código Civil:

“Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.”

Desse modo, não merece acolhimento o pedido da parte apelante de que os juros de mora da condenação à restituição por danos morais incidam a partir do evento danoso, pois estes devem ser aplicados a partir do arbitramento. Por outro lado, deve ser mantido o índice de correção monetária da condenação ao pagamento de indenização por danos morais com base na tabela de correção da Justiça Federal, conforme dispõe o Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI, em seu artigo 1º:

“Artigo 1º DETERMINAR a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal.”

Por fim, no tocante aos danos materiais, entendo que a razão assiste à apelante, tendo em vista que a devolução em dobro do que foi descontado dos seus proventos deve ser feita com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, em conformidade com o teor da Súmula 54 do STJ.

 

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação, tão somente para adequar a incidência dos juros de mora no tocante à restituição do indébito, nos seguintes termos: a devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados em razão da parcial procedência do apelo.

 

 

Teresina, 09/05/2024