PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Como adequadamente destacado na decisão recorrida, a parte ora agravante realmente não aduziu em suas razões de apelação argumentos jurídicos com vistas a infirmar a sentença, limitando-se, em verdade, a alegar que a condenação de reclassificação da apelada é indevida, eis que não foi levado em consideração o impacto financeiro da medida e a possibilidade de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, acrescentando ainda que o cumprimento da decisão revela-se impossível, uma vez que o pagamento determinado não se amolda ao limite previsto na LRF. 2. Embora afirme ser indevida a condenação, que é impossível cumprir a determinação emanada do juízo primevo, o ora agravante não ultrapassa a esfera da generalidade e da abstração, não dialogando, em nenhum momento, com os fundamentos da sentença, deixando de expor as concretas razões que justificariam a pretendida reforma. 3. Diversamente do que alega no presente agravo, o então apelante sequer alegou a existência de nulidade da sentença, tampouco ausência de provas que amparem a pretensão autoral, passando ao largo de qualquer reflexão sobre a sentença e seus fundamentos. 4. Não basta afirmar genericamente inconformismo com o que fora decidido, o que, diga-se, é ínsito à insurgência recursal, sendo impositivo contrapor-se, de forma direta e específica, às razões de decidir que figuram na sentença. 5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão recorrida. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757020-27.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 19/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757020-27.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LIMA LEAL

AGRAVADO: SIMONE MACEDO CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Como adequadamente destacado na decisão recorrida, a parte ora agravante realmente não aduziu em suas razões de apelação argumentos jurídicos com vistas a infirmar a sentença, limitando-se, em verdade, a alegar que a condenação de reclassificação da apelada é indevida, eis que não foi levado em consideração o impacto financeiro da medida e a possibilidade de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, acrescentando ainda que o cumprimento da decisão revela-se impossível, uma vez que o pagamento determinado não se amolda ao limite previsto na LRF. 2. Embora afirme ser indevida a condenação, que é impossível cumprir a determinação emanada do juízo primevo, o ora agravante não ultrapassa a esfera da generalidade e da abstração, não dialogando, em nenhum momento, com os fundamentos da sentença, deixando de expor as concretas razões que justificariam a pretendida reforma. 3. Diversamente do que alega no presente agravo, o então apelante sequer alegou a existência de nulidade da sentença, tampouco ausência de provas que amparem a pretensão autoral, passando ao largo de qualquer reflexão sobre a sentença e seus fundamentos. 4. Não basta afirmar genericamente inconformismo com o que fora decidido, o que, diga-se, é ínsito à insurgência recursal, sendo impositivo contrapor-se, de forma direta e específica, às razões de decidir que figuram na sentença. 5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão recorrida. 

 

 

RELATÓRIO

       

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Colônia do Gurguéia, contra decisão proferida por este relator, nos autos da Apelação nº 0707365-62.2018.8.18.0000, interposta pelo ora agravante em face da sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer e Pagar, movida por Simone Macedo, ora agravada.

A decisão recorrida negou seguimento à apelação, por entender que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença.

Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: nas razões da apelação, o Município demonstra a nulidade da sentença e a ausência de provas que corroborem as afirmações da parte autora, demonstrando, claramente, uma reflexão sobre a sentença e seus fundamentos. Diante do que expôs, requereu que seja afastada a possibilidade de violação ao princípio da dialeticidade do recurso.

A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

Conheço do agravo interno, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Como relatado, pretende o agravante ver reformada a decisão que, por entender que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, negou seguimento à Apelação nº 0707365-62.2018.8.18.0000, interposta pelo ora agravante em face da sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer e Pagar, movida pela ora agravada.

Para tanto, alegou, em síntese, que: nas razões da apelação, o Município demonstra a nulidade da sentença e a ausência de provas que corroborem as afirmações da parte autora, demonstrando, claramente, uma reflexão sobre a sentença e seus fundamentos.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo do recorrente não merece prosperar.

Como adequadamente destacado na decisão recorrida, a parte ora agravante realmente não aduziu em suas razões de apelação argumentos jurídicos com vistas a infirmar a sentença, limitando-se, em verdade, a alegar que a condenação de reclassificação da apelada é indevida, eis que não foi levado em consideração o impacto financeiro da medida e a possibilidade de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, acrescentando ainda que o cumprimento da decisão revela-se impossível, uma vez que o pagamento determinado não se amolda ao limite previsto na LRF.

Noutras palavras, é de se dizer que embora afirme ser indevida a condenação, que é impossível cumprir a determinação emanada do juízo primevo, o ora agravante não ultrapassa a esfera da generalidade e da abstração, não dialogando, em nenhum momento, com os fundamentos da sentença, deixando de expor as concretas razões que justificariam a pretendida reforma.

Diversamente do que alega no presente agravo, o então apelante sequer alegou a existência de nulidade da sentença, tampouco ausência de provas que amparem a pretensão autoral, passando ao largo de qualquer reflexão sobre a sentença e seus fundamentos. 

Assim, não basta afirmar genericamente inconformismo com o que fora decidido, o que, diga-se, é ínsito à insurgência recursal, sendo impositivo contrapor-se, de forma direta e específica, às razões de decidir que figuram na sentença.

 

III – DA DECISÃO 

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                          Relator