JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO À REVELIA. ATRASO NO PAGAMENTO. CORTE DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800227-65.2019.8.18.0146 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800227-65.2019.8.18.0146

RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ANDRE DO NASCIMENTO LIMA

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO, TIAGO FREITAS PEREIRA, ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR, ATAIDE JOSE MAGALHAES DE BARROS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELIGAÇÃO À REVELIA. ATRASO NO PAGAMENTO. CORTE DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800227-65.2019.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE DO NASCIMENTO LIMA - PI14707-A

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Advogados do(a) RECORRIDO: ATAIDE JOSE MAGALHAES DE BARROS - PI11107-A, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO - PI2115-A, ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR - PI13161-A, TIAGO FREITAS PEREIRA - PI13268-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar em tutela específica c/c indenização por danos morais, na qual o Autor alega que a Requerida suspendeu o fornecimento de água na sua residência sem nenhum aviso prévio. Por esta razão, requereu o restabelecimento do fornecimento de água e indenização por danos morais.

Concedida medida liminar (ID 10397821) determinando que a Requerida restabelecesse o fornecimento de água no imóvel do Autor.

Em contestação, a Requerida alegou que o corte da ligação de água se deu devido à inadimplência das faturas referentes ao mês de julho de 2019; e que logo após o corte o Autor procedeu com a auto religação de água da sua residência. Aduziu a legalidade do procedimento adotado e a inexistência de danos morais e materiais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Primeiro, uma simples análise das faturas acostados aos autos para concluir que o requerente pagou, em 09/09/2019, a fatura com vencimento datado em 07/2019, atraso que, certamente, resultou na suspensão dos serviços da concessionária. Posteriormente, verifico que, em audiência de instrução, o requerente afirmou o seguinte, in verbis: o depoente religou o serviço por conta própria, pois não havia nenhuma notificação sobre a suspensão do serviço.

Sendo assim, tenho havido ligação clandestina por parte do requerente, mostra-se legítimo o corte no fornecimento. À vista disso, considerando que o segundo corte não ocorreu por débito antigo, mas pela constatação de religação à revelia, não visualizo a compensação por danos morais, porquanto o demandante deu causa ao corte no fornecimento.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.”

Em suas razões recursais, o Recorrente aponta a ilicitude da interrupção do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC

É como voto.