APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LAPSO TEMPORAL DO PROCESSO. CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Em que pese o tempo de tramitação processual, não é possível constatar qualquer elemento hábil à quantificação da verba sucumbencial em patamar superior ao fixado, devendo a sentença permanecer inalterada. 2. Ressalte-se, ainda, que sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor da causa, incide correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação principal, e juros de mora, a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007100-11.2014.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0007100-11.2014.8.18.0140

APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Advogado(s) do reclamante: GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCO AURELIO DANTAS, CLAUDIA FALCAO DE FREITAS

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LAPSO TEMPORAL DO PROCESSO. CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. Em que pese o tempo de tramitação processual, não é possível constatar qualquer elemento hábil à quantificação da verba sucumbencial em patamar superior ao fixado, devendo a sentença permanecer inalterada.

2. Ressalte-se, ainda, que sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor da causa, incide correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação principal, e juros de mora, a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Comarca de Teresina–PI, nos autos do processo n.º 0007100-11.2014.8.18.0140, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ.

Na sentença impugnada (Id. 10562519), o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Nas razões recursais (Id. 10562522) a apelante argumenta que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% do valor da causa, com base no lapso temporal do processo e na aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC. Pede o conhecimento e provimento do recurso.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (Id. 10562529), defendendo que a fixação dos honorários foi correta e que não há justificativa para a majoração.

O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (Id. 12417064).

Preparo devidamente recolhido (Id. 10562524).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

2. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

3. MATÉRIA DE MÉRITO

De início, versa a matéria sobre a fixação dos honorários advocatícios. Sabidamente, o tempo de tramitação do processo não constitui, por si só, justificativa suficiente para a majoração dos honorários. O lapso temporal do processo, embora relevante, não é critério determinante para a fixação dos honorários advocatícios em patamar superior ao estabelecido legalmente.

Partindo dessa premissa, a GEAP sustenta a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa em determinados casos, como quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório. No entanto, a legislação processual estabelece critérios claros para a fixação dos honorários, devendo estes serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Em detida análise, o juízo de primeiro grau utilizou o valor atualizado da causa como base para a fixação dos honorários, consoante os critérios legais estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC. Ademais, não há elementos que demonstrem prejuízo econômico por parte da GEAP que justifique a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal, assim como, a ação que buscava a declaração da ilegalidade de resoluções da gestora do plano de saúde foi julgada totalmente improcedente, sem qualquer efeito jurídico.

Corroborando com o tema, colhem-se os julgados a seguir:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ.1. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa .2. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo .3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados .4. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1824564 RS 2019/0193731-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023);

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável. 4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1785328 PR 2018/0326467-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021);

Diante do exposto, em que pese o tempo de tramitação processual, não é possível constatar qualquer elemento hábil à quantificação da verba sucumbencial em patamar superior ao fixado, devendo a sentença permanecer inalterada.

Ressalte-se, ainda, que sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor da causa, incide correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação principal, e juros de mora, a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença.

 

4. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso e nego-lhes provimento, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos.

Sem honorários advocatícios pela ausência de fixação na origem.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator