poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800641-62.2020.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BERNADINO FELISBERTO DE SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por BERNADINO FELISBERTO DE SOUSA em face do v. Acórdão de ID 14750313, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita (ID 14973933).

Com efeito, conforme Decisão de ID 10523253, os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à parte autora/embargante há tempos. Ademais, tal deferimento, a não ser em caso de nova decisão em contrário, tem validade para todas as instâncias.

Assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino que seja certificado o trânsito em julgado do Acórdão de ID 14750313 e, após, a remessa dos presentes autos eletrônicos ao Juízo de origem com as cautelas e baixas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator