poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800590-10.2018.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário, Depósito]
APELANTE: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELADO: HELI COELHO AMORIM

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária para o restabelecimento de auxílio-doença por acidente (Proc. nº 0800590-10.2018.8.18.0042) ajuizada por HELI COELHO AMORIM, ora apelado.

Na sentença (Id. 9962462), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS conceda o benefício previdenciário ao autor desde a data da cessação (08/06/2017), devendo ser mantido até a efetiva recuperação do autor, após prévia reavaliação da aptidão laboral, por meio de perícia médica administrativa a cargo do requerido. Fixou honorários em desfavor da autarquia ré no percentual de 10% sobre o valor do débito.

Em suas razões recursais (Id. 9962666), o instituto apelante sustenta que é imprescindível o estabelecimento do prazo de duração para o benefício, sendo desnecessário submeter o autor a nova perícia antes de cessar o benefício, tendo em vista o disposto no art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e a Tese fixada no o PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, que assentou a legalidade da fixação da DCB (mesmo quando o perito não fixe estimativa de duração da incapacidade) e da cessação do benefício sem necessidade de realização de "perícia de saída". Requer a reforma da Sentença e o provimento do presente recurso.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 11390402).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, observa-se que se trata de ação movida contra Autarquia Federal (INSS), o que, por consequência, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

Nesse sentido, o Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO o envio dos autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o recurso seja redistribuído por sorteio para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

  Relator