EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – DANO MORAL - IRREGULARIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do art. 85 do CPC, que consagra o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; 2. Como se sabe, os percentuais aplicáveis na fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte estão previstos no art. 85, §3º do CPC; 3. Na hipótese, o magistrado singular agiu acertadamente, uma vez que, o valor da condenação foi de R$ 1.000 (um mil reais), dentro dos limites do inciso I, ou seja, até 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento. Precedentes; 4. Em relação ao dano moral, o Apelado alega que, ao tentar transferir seu veículo Moto NXR 150 Bros ES, preta, Chassi 9C2KD0550DR204777, modelo 2013, Placa OEA – 2248, foi surpreendido por um bloqueio judicial emitido supostamente pelo Poder Judiciário do Piauí, relacionado a uma busca e apreensão movida pelo Banco Honda; 5. Portanto, o Apelado alega que, devido ao erro do DETRAN - PI, tem enfrentado diversos transtornos, sendo impedido de dispor livremente de seu veículo; 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800101-65.2021.8.18.0042 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800101-65.2021.8.18.0042

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EDCARLOS PEREIRA DA CRUZ

Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR BARROS DIOGENES

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – DANO MORAL - IRREGULARIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. À luz do art. 85 do CPC, que consagra o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

2. Como se sabe, os percentuais aplicáveis na fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte estão previstos no art. 85, §3º do CPC;

3. Na hipótese, o magistrado singular agiu acertadamente, uma vez que, o valor da condenação foi de R$ 1.000 (um mil reais), dentro dos limites do inciso I, ou seja, até 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento. Precedentes;

4. Em relação ao dano moral, o Apelado alega que, ao tentar transferir seu veículo Moto NXR 150 Bros ES, preta, Chassi 9C2KD0550DR204777, modelo 2013, Placa OEA – 2248, foi surpreendido por um bloqueio judicial emitido supostamente pelo Poder Judiciário do Piauí, relacionado a uma busca e apreensão movida pelo Banco Honda;

5. Portanto, o Apelado alega que, devido ao erro do DETRAN - PI, tem enfrentado diversos transtornos, sendo impedido de dispor livremente de seu veículo;

6. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,   em CONHECER  do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre a verba fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, permanecendo inalterado os demais termos. Sem manifestações do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI contra sentença proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer (proc. nº 0800101-65.2021.8.18.0042) ajuizada por Edcarlos Pereira da Cruz, para condenar o ente estatal ao pagamento “de honorários de sucumbência (súmula 326 do STJ), no importe de 10% sobre o efetivo valor da condenação”.

O Apelante alega, em síntese, “ser incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em questão”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Por sua vez, o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (Id. 12753938).

Registre-se, por fim, que o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, pois entende desnecessária sua intervenção no feito (Id. 13113929).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

Como não foram suscitadas preliminares, passo à análise do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

 

Aduz o Apelante, em síntese, “ser incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em questão”.

Visando melhor análise da matéria, destaco trecho da sentença proferida pelo magistrado a quo, a saber (Id. 12753932):

“(…)

III – Do dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do CC, art. 43 c/c 944, para CONDENAR o DETRAN-PI a pagar, a título de indenização por DANOS MORAIS à parte autora, o valor de R$ 1.000 (um mil reais), com incidência de juros moratórios, a contar da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ), e sem qualquer desconto (contribuição ou imposto de renda), dada a natureza indenizatória da verba. Extinguindo, assim, o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

(...)

Condeno, apenas, o Ente Público em honorários de sucumbência (súmula 326 do STJ), no importe de 10% sobre o efetivo valor da condenação.

(…)”.

 

De início, cumpre destacar que a fixação de honorários constitui matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio.

À luz do art. 85 do CPC, que consagra o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Como se sabe, os percentuais aplicáveis na fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte estão previstos no art. 85, §3º do CPC. Confira-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil salários mínimos).

 

Dessa forma, quando a sentença for líquida, os percentuais do mencionado artigo serão aplicados. Todavia, não sendo, os percentuais somente serão aplicados quando o julgado for liquidado.

Na hipótese, o magistrado singular agiu acertadamente, uma vez que, o valor da condenação foi de R$ 1.000 (um mil reais), dentro dos limites do inciso I, ou seja, até 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência:

APELANTE: MARINA LIMA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABA e ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS – PROVEITO ECONÔMICO – RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos ao procurador da parte adversa e constituem impositivo legal que integra os consectários da condenação, previstos no caput, do art. 85, do CPC/2015. Como regra de regência, o parágrafo § 3º, inciso II, do artigo 85, do CPC/2015, dispõe que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 8% e 10% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa.

(TJ-MT - AC: 10347104520208110002, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023).

 

Assim, não assiste razão ao Apelante.

Em relação ao dano moral, o Apelado alega que, ao tentar transferir seu veículo Moto NXR 150 Bros ES, preta, Chassi 9C2KD0550DR204777, modelo 2013, Placa OEA – 2248, foi surpreendido por um bloqueio judicial emitido supostamente pelo Poder Judiciário do Piauí, relacionado a uma busca e apreensão movida pelo Banco Honda.

Argumenta que, na descrição do veículo a ser apreendido, o Banco Honda identificou erroneamente uma Moto/Honda CG 125 FAN KS, Preta, Chassi 9C2JC4110CR515000, modelo 2012, ano 2012, Placa OEA 2284, sendo este um veículo completamente distinto.

Em razão do ocorrido, o Apelado submeteu um requerimento administrativo com documentos anexos, solicitando a correção do erro para remover a restrição judicial e permitir a transferência de seu veículo, que não apresentava nenhuma pendência que pudesse impedir sua venda. Esse requerimento foi protocolado em 17 de fevereiro de 2020, porém, até a presente data, não recebeu nenhuma resposta (Id. 12753864).

Portanto, o Apelado alega que, devido ao erro do DETRAN - PI, tem enfrentado diversos transtornos, sendo impedido de dispor livremente de seu veículo.

Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência do dano moral, uma vez que, por negligência do Apelante, seu veículo foi injustamente restringido judicialmente.

Assim, forte nos argumentos expostos, impõe-se a manutenção da sentença.

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre a verba fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, permanecendo inalterado os demais termos.

Sem manifestações do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  em CONHECER  do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre a verba fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, permanecendo inalterado os demais termos. Sem manifestações do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).” 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procurador de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 15 a 22 de março de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -