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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0758287-34.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO CIFRA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.

Trata-se de Agravo Interno, em face de decisão protocolada nos autos do processo 0000949-05.2014.8.18.0051, que extinguiu o processo em razão da não habilitação dos herdeiros da parte Autora no prazo determinado.

Irresignada, a parte Autora apresentou Agravo Interno nos autos da ação principal, id. 7453946, e, considerando a tramitação adotada à época, foi proferido despacho, id. 8708079, determinando a        criação de autos próprios para processamento do recurso, conforme cito:

Vistos etc.

Translade-se a petição de ID 7453946 para autos próprios, tendo em vista se tratar de Agravo Interno, distribuindo-se por dependência para a minha Relatoria.

Todavia, a mesma peça recursal, por equívoco, deu origem a dois processos com os números 0759540-91.2022.8.18.0000 e 0758287-34.2023.8.18.0000.

Ato contínuo, no primeiro recurso distribuído foi proferida decisão de reconsideração determinando o regular processamento do processo principal e concedendo prazo para habilitação do herdeiro DAVI ISRAEL OLIVEIRA FILHO. Esta decisão transitou em julgado em 07/03/2024, vide certidão de id. 15736847.

Dito isto, considerando que a distribuição do recurso de nº 0758287-34.2023.8.18.0000 foi realizada por equívoco, gerando dois processos idênticos, faz-se necessário reconhecer a litispendência em relação ao de número 0759540-91.2022.8.18.0000.

Nesse ponto destaco que o art. 274 do CPC, afirma que se configura a litispendência quando se discute ação que está em curso, nas quais são idênticas as partes, os pedidos e as causas de pedir, podendo o juiz conhecer de ofício da matéria. Transcrevo:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. – Grifei.

Verificada, portanto, a litispendência, o Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, medida esta que visa garantir a segurança jurídica, evitando o trâmite da mesma demanda em duplicidade, bem como o paradoxo de, eventualmente, duas demandas iguais resultarem em julgamentos distintos.

Neste ponto, cabe a transcrição do dispositivo:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. – Grifei.

Com estes fundamentos, julgo extinto o presente recurso processo sem resolução do mérito, ante a configuração de litispendência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator