AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA PISTA DE CORRIDA E INCORREÇÃO DA MEDIÇÃO DA DISTÂNCIA PERCORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762283-40.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/04/2024 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO  N^o 0762283-40.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

AGRAVANTE:  Jardsom de Sousa Nunes

ADVOGADO: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161)

AGRAVADO: Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA PISTA DE CORRIDA E INCORREÇÃO DA MEDIÇÃO DA DISTÂNCIA PERCORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 05 a 12 de abril de 2024. 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jardsom de Sousa Nunes contra decisão de indeferimento de pedido liminar na ação ordinária nº 0851231-23.2023.8.18.0140.

Alega o agravante, em síntese: que foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros do Piauí, por não ter concluído o mínimo de 2.400 metros no teste de corrida; que conforme consta na ficha individual de avaliação, percorreu 2.230 metros no tempo determinado pelo edital do certame; que a pista disponibilizada para o requerente, na Universidade Estadual do Piauí, não possui piso rígido e firme e possui buracos, o que atrapalhou o seu desempenho; que o candidato percorreu mais distância do que a atestada pela banca examinadora, pois, conforme ficha de avaliação, a banca considerou 400 metros por volta (raia 1), contudo, o candidato percorria mais do que 400 metros por volta pois, devido a grande quantidade de candidatos por teste (20 candidatos), não era possível permanecer a todo tempo na raia de nº 1. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, para fins de conceder a tutela de urgência pretendida na inicial, determinado aos agravados que suspendam a eliminação da parte agravante no exame de aptidão física, o convocando para as próximas fases do certame, até julgamento desta ação.

Em decisão monocrática, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

Em sede de contrarrazões, sustenta o agravado: que a pista de atletismo estava em condições adequadas para uso e para a realização do exame do TAF, possuindo certificação da Associação Internacional de Federação de Atletismo (IAAF); que a adequação da pista à realização do TAF foi atestada por profissionais de Engenharia Civil e Educação Física, sob sua responsabilidade técnica; que ainda que a parte autora alegue que a pista apresentava imperfeições, a pista está dentro do normal e razoável; que a distância relativa à reorganização dos candidatos na pista após a largada e durante ultrapassagens, apontada como fator de enorme relevância pelo autor, é visivelmente ínfima, sem qualquer efeito prático numa avaliação cuja distância mínima a ser percorrida era 2.400m (dois mil e quatrocentos metros); que a pretensão do autor/agravante é contrária à disposição expressa do edital (item 1.5.2), em contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 355 da Repercussão Geral. Por fim, requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo improvimento do agravo do instrumento.

VOTO

 

O presente recurso é cabível, na forma do art. 1.015, I, do CPC, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Conforme relatado, o agravante foi considerado inapto no teste de corrida do Exame de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros do Piauí, por não ter percorrido o mínimo de 2.400 metros e, neste recurso, requer a suspensão de sua eliminação no certame para que lhe seja assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso público, até o julgamento da ação a fim de evitar o perecimento do direito.

Por se tratar de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência, necessário aferir o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Entretanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbram elementos que demonstrem a probabilidade do direito do agravante.

Quanto à alegação de que a pista na qual foi realizado o teste de aptidão física não atende às disposições do edital do certame, consta dos autos do processo nº 0851231-23.2023.8.18.0140, Relatório Técnico que atesta que a pista de atletismo apresentou condições de infraestrutura adequada para a realização dos testes de aptidão física, nos seguintes termos:

Certificamos que a Pista de Atletismo da Universidade Estadual do Piauí, localizada no Campus Poeta Torquato Neto, Rua João Cabral 2231, bairro Pirajá, na cidade de Teresina – PI, apresentou, no período de 11 a 18 de setembro, e apresenta condições de infraestrutura adequada para realização de testes de aptidão física (TAF) conforme exigido no Concurso Público Edital N° 001/2023 - Retificado Corpo de Bombeiros -PI.

Em tempo, informamos que a Pista de Atletismo da UESPI possui certificação da Associação Internacional de Federação de Atletismo - International Association of Athletics Federations (IAAF), conforme segue em anexo (id 9667498), e sua pavimentação é em concreto, coberto com revestimento sintético em borracha, seguindo o Anexo V, item 3.5 do edital: O piso da pista de corrida de 12 (doze) minutos poderá ser asfáltico, de concreto, sintético, de carvão, de cascalho, de saibro, de brita, dentre outros tipos de materiais existentes.

Quanto à alegação de que o agravante percorreu mais do que os 2.230 metros aferidos pela banca, por ter realizado a prova na raia externa que teria uma distância maior do que nas raias internas, pelas fotos e vídeos juntados aos autos, verifica-se que, logo após a largada, todos os candidatos se deslocam para a raia interna, na qual realizam todo o teste.

A partir dos fundamentos suscitados pelo agravante e das provas juntadas aos autos, não existem elementos que permitam concluir pela incorreção da medição da distância realizada pela banca examinadora, ou pela inadequação da pista na qual o teste foi realizado, em sede de cognição sumária, a sustentar a probabilidade do direito da pretensão autoral, motivo pelo qual não merece reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator