APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA. BAGAGEM ENTREGUE EM 24 HORAS NO ENDEREÇO DA PASSAGEIRA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de se observar que, muito embora o art. 734 do Código Civil exponha a responsabilidade objetiva do transportador, no caso a companhia aérea, tal situação não contempla, por si, dano moral in re ipsa, o que implica comprovação, pela parte, do efetivo prejuízo sofrido. 2. Demonstrado que a bagagem foi entregue em 24h (vinte e quatro horas) e no endereço da passageira, inexiste dano moral a ser suportado. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806727-02.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806727-02.2022.8.18.0031

APELANTE: LUANA DA SILVA COELHO CUNHA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA. BAGAGEM ENTREGUE EM 24 HORAS NO ENDEREÇO DA PASSAGEIRA. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É de se observar que, muito embora o art. 734 do Código Civil exponha a responsabilidade objetiva do transportador, no caso a companhia aérea, tal situação não contempla, por si, dano moral in re ipsa, o que implica comprovação, pela parte, do efetivo prejuízo sofrido.

2. Demonstrado que a bagagem foi entregue em 24h (vinte e quatro horas) e no endereço da passageira, inexiste dano moral a ser suportado.

3. Recurso improvido. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806727-02.2022.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: LUANA DA SILVA COELHO CUNHA 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982-A

APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação cível interposta por Luana da Silva Coelho tencionando reformar a sentença exarada nos autos da Ação Indenizatória em que figura como parte requerida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, ora apelada.

A sentença hostilizada consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Houve ainda a condenação da parte requerente, ora apelada, em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% ( dez por cento) do valor atualizado da causa.

Inconformada, a apelante alega, em suas razões recursais, que a sentença merece ser reformada, pois deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da companhia aérea pela prestação defeituosa do serviço. Afirma que a apelante foi surpreendida no aeroporto com o extravio da sua bagagem, causando desconforto e frustrando a expectativa na realização da sua viagem, gerando, portanto, o dever de indenizar. Aduz que o prazo previsto pela resolução da ANAC não afasta a responsabilidade indenizatória da parte apelada. Requer o conhecimento do recurso e, consequentemente, o seu provimento para reformar a sentença no sentido de que seja reconhecido o direito aos danos morais.

Em sede de contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, com o improvimento do recurso.

O Procurador de Justiça oficiante no processo entende ser desnecessária sua intervenção ante a ausência de interesse público primário.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

 

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Relator): Senhores julgadores, em síntese, trata-se de apelação cível visando reformar sentença, por meio da qual julgou improcedente o pedido indenizatório contidos na inicial.

Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas.

Nesse sentido, o dever de indenizar o dano moral ocorre quando o ato ilícito foi capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento, situação vexatória, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

A discussão envolve a responsabilidade da parte apelada por extravio de bagagem da parte apelante.

É de se observar que, muito embora o art. 734 do Código Civil exponha a responsabilidade objetiva do transportador, no caso a companhia aérea, tal situação não contempla, por si, dano moral in re ipsa, o que implica comprovação, pela parte, do efetivo prejuízo sofrido.

Ademais, as circunstâncias do caso concreto e a ocorrência de certos fatores devem ser considerados para a demonstração da responsabilização da transportadora, tais como: a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (...)” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

No caso dos autos, pelas circunstâncias do caso concreto, verifica-se que, diferentemente do que aponta a apelante, que a bagagem teria sido devolvida somente três dias após o embarque, há a comprovação, pela parte apelada, de que a bagagem foi entregue em 24h (vinte e quatro horas) após a data do voo e no endereço da apelante, consoante documento juntado no corpo da peça de contestação, id 13898176, p.08/09.

Portanto, a parte apelante não comprovou o alegado, tal como lhe competia, por força das regras atinentes ao ônus da prova, artigo 373, I do CPC, tendo, por outra via, a parte apelada se desincumbido do ônus probatório, conforme exposto nos autos.

Ante o exposto, e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de manter-se incólume a sentença recorrida, por suas próprias razões de decidir. Majoro, em desfavor da apelante, os honorários advocatícios para 15 % ( quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, mas sob condição suspensiva em razão da gratuidade concedida.

 

Teresina, 06/05/2024