EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EMPRESA NÃO REALIZOU O REEMBOLSO DO VOO. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803670-59.2020.8.18.0026 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803670-59.2020.8.18.0026

RECORRENTE: LUIS GUSTAVO BERNARDO SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANDREIA DA SILVA SOUSA

RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA.
REPRESENTANTE: DECOLAR. COM LTDA.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EMPRESA NÃO REALIZOU O REEMBOLSO DO VOO. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803670-59.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: LUIS GUSTAVO BERNARDO SILVA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA DA SILVA SOUSA - PI12540-A

RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA.
REPRESENTANTE: DECOLAR. COM LTDA.


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea em Março de 2020 junto a empresa DECOLAR.COM com destino a Teresina-PI na para o dia 19/11/2020 a 20/11/2020.

No entanto, a data da contratação foi cancelada, necessitando assim alterar também a data da passagem já comprada, mas como fez a compra com muitos meses de antecedência, achou que seria mais fácil cancelar a passagem. Sendo informado que o reembolso seria feito em ate 7 (sete) dias, o que não aconteceu. Sendo ainda debitado um valor de 410,00 (quatrocentos e dez reais) da fatura do seu cartão no mês de julho de 2020.  

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente, o pedido autoral:

“Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) Condenar a requerida a pagar o montante de R$410,06 (quatrocentos e dez reais e seis centavos) reais a título de RESTITUIÇÃO SIMPLES do valor despendido, com juros a contar desde a citação e correção moratória a correr do desembolso efetivo, incidindo os índices adotados pelo TJPI; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado. Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

O autor interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: das provas; do ato ilícito; da existência dos danos Materiais e morais, da responsabilidade civil; da modulação dos cálculos. Por fim requereu a reforma da sentença.  

 

Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.  

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

VOTO 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade da recorrida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo.

Todavia, o conjunto da instrução revela que a viagem não se realizou na data programada.

Com o fim de regulamentar o período pandêmico a Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, alterada pela Lei 14.174, de 2021, em seus artigos 3º, 1§ e §3º,fixou as seguintes obrigações:

 

Art. 3º (…).

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previsto no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

 

No presente caso, verifica-se que a recorrida não se desincumbiu de suas obrigações, tendo em vista que não comprovou ter concedido ao recorrente a opção de remarcação da passagem (crédito) ou o reembolso como determina a lei, ocasionado a impossibilidade do autor de poder ser ressarcido pelo que pagou, pois não foi possível usufruir da viagem.

Dessa forma, entendo que restou devidamente demonstrada nos autos a conduta ilícita da recorrida, bem como os danos morais sofridos pelo autor/recorrente, os quais ultrapassaram muito além do mero aborrecimento, devido à frustração que passou, pois embora tenha feito todo o contato com a ré para que houvesse a restituição dos valores pagos, teve seu direito negado.

Certo é que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas.

A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito.

Diante disso, levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar,  a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência 

 

Teresina, 18/06/2024