EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA. JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário foi firmada por meio eletrônico, inexistindo a sua materialização, de forma que a apresentação física do contrato original é inviável. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815195-50.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0815195-50.2021.8.18.0140

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA

APELADO: CLEUDEJANE DE SOUSA DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA. JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

1. A Cédula de Crédito Bancário foi firmada por meio eletrônico, inexistindo a sua materialização, de forma que a apresentação física do contrato original é inviável.

 

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra sentença prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0815195-50.2021.8.18.0140 – 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra CLAUDEJANE DE SOUSA DA SILVA, ora apelado.

 

Na ação originária (Id 5057265) a parte autora concedeu a ré um financiamento no valor de sessenta e um mil, duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos (R$61.219,98), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de um mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos (R$1.621,86), com vencimento final em 30.11.2024, mediante Contrato de Financiamento 45844690 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 30.12.2020.

 

Argumentou que o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 30.01.2021, razão pela qual fora constituído em mora, quedando-se inerte.

 

Requereu liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão, e após cinco (05) dias de executada a liminar, em não ocorrendo à quitação do débito, requereu a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

 

Sobreveio sentença (Id 5057288), ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Deixou de condenar em honorários, uma vez não angularizada a relação jurídica processual.

 

Opostos Embargos de Declaração pela parte autora (ID 5057291), estes foram rejeitados (ID 5057294).

 

 

Nas razões da Apelação (Id 5057297), a parte apelante aduz que o contrato fora assinado digitalmente, de forma que defende que a cópia de contrato está hábil a instruir o processo, devendo a sentença ser cassada.

 

Provocado, o Ministério Público não se manifestou (Id 5556561).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade.

 

O recurso versa sobre a necessidade, ou não, de juntada de cédula de crédito original no caso de contrato assinado digitalmente.

 

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a via original da avença é necessária para embasar a ação de busca e apreensão (REsp 1277394/SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi), e o caso concreto comporta peculiaridade que justifica a aplicabilidade de tal entendimento, uma vez que se trata de contrato digital.

 

A Cédula de Crédito Bancário foi firmada por meio eletrônico, inexistindo a sua materialização, de forma que a apresentação física do contrato original é inviável.

 

O art. 441 do CPC assim dispõe:

 

"Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica".

 

A Lei nº 11.419/2006, por sua vez, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, § 2º, incisoIII, alínea 'a', que:

 

"Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera- se:

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica."

 

Acrescenta-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, determina em seu art. 10, § 2º, que:

 

"Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

 

Evidente que não se desconsidera a probabilidade da parte requerida refutar a assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001, após a citação.

 

Todavia, diante da ausência de impugnação de autenticidade, a documentação colacionada, por ora, é suficiente ao prosseguimento do feito.

 

Este é o entendimento da jurisprudência pátria:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação Fiduciária – Busca e apreensão – Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por ausência do documento físico que embasa a pretensão – Inconformismo do autor – Cabimento – Contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, celebrado em formato digital, mediante manifestação de vontade das partes por meio de assinatura eletrônica – Contrato que atende aos requisitos exigidos pela legislação de regência, preservada sua validade e eficácia, e que se coaduna com o atual sistemática do processo digital, contexto em que não se justifica a exigência do documento físico – Inaplicável ainda o artigo 784 do CPC à hipótese – Título em comento que se trata de cédula de crédito bancário, consistente em título executivo extrajudicial por força de expressa disposição legal, prescindindo da subscrição de testemunhas – Inteligência do art. 28, caput, da Lei 10.931/04, e da Súmula 14 desta Corte – Entendimento do C. STJ firmado em sede de recurso repetitivo – Decisão reformada – Recurso provido.

(TJ-SP - AI: 21031079420218260000 SP 2103107-94.2021.8.26.0000, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021)”

 

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2. AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA. DECISÃO REFORMADA. - Conforme disposto no artigo 10, da MP 2.200-2/2001, não há vedação a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica que não utilizem certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil - A assinatura eletrônica é permitida na modalidade contratual de Cédula de Crédito Bancário, a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei 10.931/04 , que disciplina este negócio jurídico - Estando pressente os requisitos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, e não havendo presumida ilegalidade quanto à assinatura do contrato digital, deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão, devendo qualquer tese em relação à ilegalidade da assinatura, ser arguida em sede de defesa.

(TJ-MG - AI: 10000221615453001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2022)”

 

Deste modo, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, e não estando a causa madura para julgamento, determinar o RETORNO DOS AUTOS à Unidade de origem para regular processamento e julgamento.

 

É o voto.

 

Teresina, 29/05/2024