EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029791-43.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029791-43.2017.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA FERREIRA DE SOUZA SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS alega que possuía plano de telefonia com acesso a internet com a parte requerida e desse plano decorreu cobranças abusivas, sendo assim pleiteia danos morais e repetição de indébito. 

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral, (sentença ID n°12347691. fls.49-50)  nestes termos: 

PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a presente Ação e condeno a Requerida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de repetição de indébito, nos termos do art. 42, § único do CDC, resultando no valor final de R$ 1.770,32 (mil setecentos e setenta reais e catorze centavos) com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda. Destarte, considerando, o desgaste causado pelas reiteradas tentativas de cancelar o serviço adicionado contra a vontade da autora, o tempo despendido na tentativa de solucionar esse problema e os aborrecimentos causados por essa situação, entendo que o montante da indenização deva ser fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com correção da data do arbitramento e juros de mora da citação válida. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que agiu dentro dos parâmetros legais estabelecidos, alegando assim a impossibilidade do indébito e a concessão dos danos morais. Por fim, requer, para que seja reformada a sentença.(Recurso Inominado ID n°12347697)

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID n°12347708).  

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É O VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 02/05/2024