DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE TRIBUTOS DEVIDOS. TARIFA DE DESPESA INDEVIDA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO BANCO CENTRAL, À RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021839-86.2012.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021839-86.2012.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: LAYLA DA COSTA SOARES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RECORRIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO IGREJA

Advogado(s) do reclamado: EVERALDO BARBOSA DANTAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE TRIBUTOS DEVIDOS. TARIFA DE DESPESA INDEVIDA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO BANCO CENTRAL, À RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de declarar a nulidade da taxa de abertura de cadastro e despesas do emitente, bem como condeno a instituição financeira Requerida a restituí-las de forma simples, cujo valor corresponde R$ 1.253,89 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (arts. 405 e 406 do Código Civil), incidentes a partir da data da citação. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça eis que o autor está representado por advogado particular e ainda pelo valor do contrato é facilmente perceptível que não ostenta a condição de hipossuficiência financeira.

O recorrente/requerido, em sede recursal alega, em síntese, inexistência de fundamentação na sentença, o poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, que a tarifa de cadastro, ao contrário do que aduz o recorrido, é remuneração à instituição pelo serviço prestado ao consumidor, que a tarifa de serviços prestados remunera todos os serviços contratados junto à instituição financeira, impossibilidade de declarar de ofício a abusividade de cláusulas de contrato bancário.

O recorrido, apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Inicialmente, quanto a preliminar de inexistência de fundamentação, não assiste razão o recorrente, uma vez que há na sentença as razões de convencimento do Juízo de primeiro grau sobre o decidido.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, portanto, devidamente fundamentada a sentença.

Preliminar não acolhida, passa-se ao mérito.

Nas relações privadas, vige o princípio da força obrigatória dos contratos, cristalizada na máxima latina pacta sunt servanda. Contudo, apesar da obrigatoriedade contratual ser um dos expoentes da autonomia da vontade, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a imiscuir-se nas relações privadas para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).

A cobrança de tarifas denominadas Despesas, não consubstanciam contraprestação ao serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, e violam a Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.157/2007 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor, assim, são cobranças indevidas.

Quanto à cobrança do valor referente à Tarifa de Cadastro, a estipulação desta é legítima, pois remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir os valores referentes à Tarifa de Cadastro. No mais, a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.