EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. I - Com efeito, verifico que há probabilidade do direito ao Agravante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com os preceitos do CDC, que só impõem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. II – Verifico que há probabilidade do direito ao Agravante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com os preceitos do CDC, que só impõem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. III – Denota-se a patente configuração de probabilidade do direito e de perigo da demora, porquanto o deferimento da medida liminar não implicará prejuízo ao Agravado, ante o fato que o seu direito não sucumbirá perante a possibilidade de reversibilidade da decisão ao julgamento final da Ação IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753554-25.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753554-25.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

AGRAVADO: MARIA ZULEIDE ALVES

Advogado(s) do reclamado: OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

I - Com efeito, verifico que há probabilidade do direito ao Agravante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com os preceitos do CDC, que só impõem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

II – Verifico que há probabilidade do direito ao Agravante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com os preceitos do CDC, que só impõem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

III – Denota-se a patente configuração de probabilidade do direito e de perigo da demora, porquanto o deferimento da medida liminar não implicará prejuízo ao Agravado, ante o fato que o seu direito não sucumbirá perante a possibilidade de reversibilidade da decisão ao julgamento final da Ação

IV – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0753554-25.2023.8.18.0000.

Agravante : BANCO CETELEM S/A.

Advogado : Diogo Monteiro Baptista (OAB/PI nº 153.999).

Agravada : MARIA ZULEIDE ALVES.

Advogado : Relação processual não angularizada.

Relator : Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo BANCO CETELEM S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS (processo nº 0802725-83.2022.8.18.0032), ajuizada por MARIA ZULEIDE ALVES, em desfavor do Agravante.

Na decisão agravada (id. nº 33201471), o Juízo a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos na conta da Agravada referente ao contrato discutido nos autos de origem.

Em suas razões recursais (id. nº 10984298), a Agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ante a ausência dos requisitos do art. 300, do CPC.

Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Por não se tratar de feito em que a matéria discutida demanda a intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos àquele órgão para a emissão de parecer.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data na assinatura digital.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Reitero o conhecimento do AI, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC, bem como por ser a decisão agravável, nos termos do art. 1.015, VI, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, o Juízo a quo concedeu a tutela provisória pleiteada pelo Agravado determinando ao Agravante que proceda a imediata suspensão dos descontos mensais na conta bancária da Agravada, sem cominar a incidência de multa diária.

Com efeito, verifico que há probabilidade do direito ao Agravante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com os preceitos do CDC, que só impõem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ademais, resta inviabilizado o deferimento da tutela provisória pleiteada na origem, pois, ausentes provas mínimas necessárias para constatar a probabilidade do seu direito, demandando, in casu, maior dilação probatória, com a efetivação do contraditório e a determinação pelo Juiz a quo de apresentação do eventual contrato em questão, da transferência dos valores e demais provas que as partes reputem necessárias.

Afinal, tão somente os Extratos de Empréstimos Consignados (id. nº 27412391) não são aptos a demonstrar a probabilidade do direito da Agravada, devendo-se ser suspensa a decisão do Juiz a quo para postergar a análise da liminar após a instalação do contraditório, ante a manifesta necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, colaciona-se precedentes que espelham o entendimento acima delineado, in litteris:

 

“AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO DA LIMINAR OU A REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS PARA JULGAR O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

(TJ-CE - AI: 06256266620198060000 CE 0625626-66.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021).”

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE DE MULTA – NATUREZA COERCITIVA – ASTREINTES FIXADAS EM VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO – POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA – LIMITAÇÃO REALIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Considerando que o objetivo principal da multa cominatória fixada pelo juiz é compelir o agravante a cumprir a decisão que antecipou os efeitos da tutela, é de se ver que, no presente caso, a multa arbitrada é proporcional frente à notória capacidade econômica da instituição recorrente, sendo certo que um valor aquém poderia invalidar a intenção de coagir o agravante a cumprir a medida, de modo que não há se falar em redução de seu valor. II. É devida a limitação da multa fixada pelo magistrado, sob pena de possibilitar o enriquecimento sem causa do autor. III. Recurso provido em parte.

(TJ-MS - AI: 14061307920218120000 MS 1406130-79.2021.8.12.0000, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021).”

 

Denota-se a patente configuração de probabilidade do direito e de perigo da demora, porquanto o deferimento da medida liminar não implicará prejuízo ao Agravado, ante o fato que o seu direito não sucumbirá perante a possibilidade de reversibilidade da decisão ao julgamento final da Ação.

Como se vê, resta confirmar a decisão inicial proferida neste recurso, que, ab initio, deferiu a antecipação da tutela recursal, cujos fundamentos mantenho e adoto para proferir o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar de id. 12483685, para determinar a suspensão dos descontos das parcelas pactuadas junto ao benefício da Agravante, até o julgamento em definitivo do presente Agravo de Instrumento.

 

Teresina/PI, data na assinatura digital.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 27/03/2024