EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 1.022, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. II – Analisando os autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Embargada, sem que houvesse a sua anuência. III – Examinando-se os documentos acostados aos autos, comprova-se que o Banco/Embargante não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, apesar de ter juntado o instrumento contratual, haja vista que os documentos juntados aos autos não são hábeis a demonstrar a efetiva transferência dos valores pactuados. IV – Inexistindo, pois, a prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Embargada; resta configurada a nulidade da contratação e a responsabilidade do Embargante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Embargada, com todas as sanções estabelecidas na sentença do juízo a quo. V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000034-69.2018.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000034-69.2018.8.18.0065

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 1.022, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

II – Analisando os autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Embargada, sem que houvesse a sua anuência.

III – Examinando-se os documentos acostados aos autos, comprova-se que o Banco/Embargante não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, apesar de ter juntado o instrumento contratual, haja vista que os documentos juntados aos autos não são hábeis a demonstrar a efetiva transferência dos valores pactuados.

IV – Inexistindo, pois, a prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Embargada; resta configurada a nulidade da contratação e a responsabilidade do Embargante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Embargada, com todas as sanções estabelecidas na sentença do juízo a quo.

 

 

V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000034-69.2018.8.18.0065

Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29442-A)

Embargada: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogada(s): Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15343-A) e outra

Relator: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

 

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interpostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, em face do acórdão de id nº 11003925.

Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões de id nº 13743127, pugnando, em síntese, pelo desprovimento dos embargos declaratórios, com a manutenção do acórdão embargado.

Constatando-se que o feito se encontra apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª CC deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

 

II – DO MÉRITO

 

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a validade do contrato nº 559709690, haja vista que a Embargada recebeu o crédito oriundo do empréstimo consignado por meio de ordem de pagamento.

Analisando os autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Embargada, sem que houvesse a sua anuência.

Mais uma vez, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Examinando-se os documentos acostados aos autos, comprova-se que o Banco/Embargante não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, apesar de ter juntado o instrumento contratual, haja vista que os documentos juntados aos autos não são hábeis a demonstrar a efetiva transferência dos valores pactuados.

Inexistindo, pois, a prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Embargada; resta configurada a nulidade da contratação e a responsabilidade do Embargante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Embargada, com todas as sanções estabelecidas na sentença do juízo a quo.

Vale lembrar que, de acordo com o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou para corrigir erro material de decisão judicial. O que não ocorre neste caso.

 

 

 

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 27/03/2024