EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, tendo em vista que esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento. III – No que concerne à alegada contradição, tenho que as razões do Embargante merecem prosperar, uma vez que embora este Relator tenha, acertadamente, determinado a condenação do Embargante à indenização por danos morais, não o fez seguindo o disposto na súmula 362 do STJ, ou seja, com juros e correção monetária incidindo desde a data do arbitramento. IV - No que concerne à alegação de omissão no acórdão embargado quanto à incidência da correção monetária sobre o valor disponibilizado pelo banco na compensação financeira, tenho que merece acolhimento, uma vez que, embora o acórdão tenha, também acertadamente, determinada a incidência de correção monetária sobre a repetição do indébito , não o estabeleceu claramente nesse caso. V – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800667-25.2020.8.18.0082 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800667-25.2020.8.18.0082

APELANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, tendo em vista que esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento.

III – No que concerne à alegada contradição, tenho que as razões do Embargante merecem prosperar, uma vez que embora este Relator tenha, acertadamente, determinado a condenação do Embargante à indenização por danos morais, não o fez seguindo o disposto na súmula 362 do STJ, ou seja, com juros e correção monetária incidindo desde a data do arbitramento.

IV - No que concerne à alegação de omissão no acórdão embargado quanto à incidência da correção monetária sobre o valor disponibilizado pelo banco na compensação financeira, tenho que merece acolhimento, uma vez que, embora o acórdão tenha, também acertadamente, determinada a incidência de correção monetária sobre a repetição do indébito , não o estabeleceu claramente nesse caso.

V – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800667-25.2020.8.18.0082

Embargante: BANCO PAN S/A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PI 11268)

Embargado: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA

Advogado: Luís Roberto Moura de Carvalho Brandão (OAB/PI 15522-A)

Relator: Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO PAN S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de contradição e omissão no acórdão de id nº 13236279.

Intimado, o Embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões.

Constatando que o feito se encontra apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, tendo em vista que esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento.

No que concerne à alegada contradição, tenho que as razões do Embargante merecem prosperar, uma vez que embora este Relator tenha, acertadamente, determinado a condenação do Embargante à indenização por danos morais, não o fez seguindo o disposto na súmula 362 do STJ, ou seja, com juros e correção monetária incidindo desde a data do arbitramento.

Noutro lado, no que concerne à alegação de omissão no acórdão embargado quanto à incidência da correção monetária sobre o valor disponibilizado pelo banco na compensação financeira, tenho que merece acolhimento, uma vez que, embora o acórdão tenha, também acertadamente, determinada a incidência de correção monetária sobre a repetição do indébito , não o estabeleceu claramente nesse caso.

Ressalte-se que a base do índice de correção monetária utilizada por este e. TJPI é a definida pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto nº 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, verbis:

 

“Art. 1º – DETERMINAR a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal”.

 

Em consulta à Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, constata-se que o índice aplicável para Ações Condenatória em Geral (Devedor não enquadrado como Fazenda Pública), em relação à correção monetária, é o IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação de danos materiais e morais neste caso.

Portanto, reconheço a omissão e a contradição apontadas pelo Embargante e sano os referidos vícios, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a incidência dos juros moratórios a partir da data do arbitramento, no caso da condenação em danos morais; e a incidência de correção monetária nos valores compensados.

Promovo a devida retificação do dispositivo do decisum impugnado, passando a ser lido da seguinte forma, in litteris:

 

“Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, para DECLARAR NULO o CONTRATO Nº 338616879-7 e CONDENAR O APELADO, nos seguintes itens:

 

i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios e correção monetária incidindo a partir do arbitramento, nos termos da Súm. n° 362, do STJ;

 

ii) ao pagamento da repetição do indébito na FORMA SIMPLES, referente as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário do Apelante, COMPENSANDO-SE os valores recebidos, corrigidos monetariamente;

 

iii) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do causídico do Apelante, na forma do art. 85, do CPC, ante a INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Custas ex legis.”

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeito integrativos para RECONHECER a existência do vícios de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO suscitados pelo EMBARGANTE, DETERMINANDO, em consequência, para SANÁ-LOS, a MODIFICAÇÃO do DISPOSITIVO do ACÓRDÃO impugnado (id. Nº 13236279), nos termos supramencionados, MANTENDO, na íntegra, os seus demais termos.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 27/03/2024