EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802373-17.2020.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802373-17.2020.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
REPRESENTANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte autora alega que transitou em julgado sentença que teria julgado parcialmente procedente o pedido autoral. A parte requerida apresentou embargos a execução (ID 12006415) na qual foram acolhidos pelo juízo de piso, em sede de contestação a ré alega a presença de coisa julgada e incompetência dos juizados especiais (Contestação ID 12006429). 

Sobreveio sentença que julgou  IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nestes termos: 

Diante desse contexto, ao propor duas ações idênticas em juízos distintos, visando ao mesmo objetivo, restou caracterizado o abuso de direito e a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido a parte autora em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

De se ressaltar que, tratando-se do mesmo advogado subscritor, a má-fé é compartilhada não só pela parte como também pelo profissional contratado, razão pela qual a multa decorrente deve ser solidariamente suportada por ambos.

 

Dessa forma, determino a extinção do feito e arquivamento dos autos, a teor do art. 485, inciso V, c/c art. 337, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Por outro lado, condeno, de ofício, a autora e o seu advogado, solidariamente, a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à apuração de eventual conduta violadora dos deveres funcionais por parte do patrono da autora.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo em síntese, a reforma integral da sentença em virtude da não haver presente o instituto da coisa julgada pois se tratam de ações distintas (Recurso Inominado ID 12006457).

Contrarrazões da parte recorrida tempestivas, conforme ID 12006464.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É O VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 02/05/2024