JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800123-79.2022.8.18.0013 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800123-79.2022.8.18.0013

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ALBERTO CID RIBEIRO DIAS

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800123-79.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALBERTO CID RIBEIRO DIAS - PI2312-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que o Terceiro Requerido (Grupo Recovery) passou a realizar cobranças referente a um cartão de crédito emitido pelo do Primeiro Requerido (Banco Itaú) com a bandeira do Segundo Requerido (HiperCard); que solicitou ao Terceiro Requerido informações sobre a natureza do débito e que não obteve resposta satisfatória. Por esta razão, requereu: tutela antecipada para determinar que os Requeridos se abstenham de inserir o nome do Requerente em cadastros de proteção ao crédito; os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação dos Requeridos por danos morais.

Em Contestação, o Primeiro Requerido aduziu: que o objeto da lide faz parte de uma cessão de crédito; que a negativação alegada decorre de um débito não quitado pelo Requerente; que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que não cometeu nenhum ato ilícito.

Em Contestação, o Segundo Requerido e o Terceiro Requerido replicaram os argumentos apresentados pelo Primeiro Requerido.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No caso, inexiste elementos a considerar o contrato inválido de forma que a cessão de crédito deu-se em exercício regular de direito nos termos do art.188, I do CC em vigor. Neste passo, efetivada a cessão de crédito em ato jurídico perfeito e acabado (art. 5, XXXVI, CF/88). PELO EXPOSTO, consoante art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a presente Ação.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que: que a cessão de crédito é nula de pleno direito por ter sido feita por conta de uma obrigação inexistente e que os Recorridos praticaram atos ilícitos ou abusivos.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 10/05/2024