poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800178-75.2020.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]
APELANTE: CAMPELO E CAMPELO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
APELADO: MUNICIPIO DE GUADALUPE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GUADALUPE

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por CAMPELO E CAMPELO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI, nos autos da Ação de Cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE GUADALUPE/PI.

Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0755020-88.2022.8.18.0000, de relatoria do eminente Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, referente ao mesmo processo de origem. 

Sobre o tema, diz o novo Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Em face do exposto, determino a redistribuição do presente recurso à relatoria do DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada

 (Portaria n. 1627/2023)