RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806099-62.2021.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806099-62.2021.8.18.0026

RECORRENTE: ADRIANA SOARES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE RODRIGUES DE SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806099-62.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: ADRIANA SOARES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUSA - PI10273-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora pretende a imediata retirada da inscrição em cadastro de restrição ao crédito, sob pena de fixação de multa, requer a declaração de inexistência do débito que originou a inscrição indevida e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

Razões do recorrente, alegando, em síntese, que não reside na unidade consumidora em que é cobrado o débito, não tendo a parte recorrida apresentado qualquer documento hábil e idôneo comprovando anuência por parte da autora. Por fim requer a declaração da inexistência de relação jurídica e débito entre as partes, consequentemente, nulo o contrato n. 1281339712329422, e julgando procedente a presente ação nos termos da inicial.

Contrarrazões apresentadas.

 

VOTO

 

 

É a sinopse dos fatos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos recursos.

O cerne da discussão cinge-se em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes, vez que a autora disse ter jamais contratado com a ré, sendo, por consequência, inexigível o débito em questão.

Estudando o caderno processual, verifica-se que a parte ré, diferentemente do que alegou a recorrente, bem demonstrou a relação jurídica havida entre as partes. Isso porque trouxe aos autos comprovantes sistêmicos comprovando a relação contratual.

Apesar das insurgências recursais, portanto, observa-se claramente que a requerida adequadamente se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. À vista disso, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, cabia à recorrente demonstrar o adimplemento de suas obrigações.

No que tange aos danos morais, conclui-se que para ter direito a indenização faz-se necessário atestar uma conduta ilícita, que gere um dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Observa-se que a conduta da recorrida se encontra dentro dos limites da legalidade, tendo atuado em pleno exercício regular de direito. Desse modo, não há que se falar em reparação por danos morais. Nesse sentido, a jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005613-51.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 05.12.2020).

 

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/04/2024