RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA EM RAZÃO DE TROCA DE MEDIDOR. SERVIÇO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. PREVISÃO DO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800604-40.2022.8.18.0143 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800604-40.2022.8.18.0143

RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DANIELA VIANA CERQUEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA EM RAZÃO DE TROCA DE MEDIDOR. SERVIÇO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. PREVISÃO DO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800604-40.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA VIANA CERQUEIRA - PI18586-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteiam a reparação pelos danos materiais e morais em razão da demora injustificada de restabelecimento de energia no ato de troca do medidor de sua unidade consumidora.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença com o fim de condenar a Recorrida ao pagamento dos danos morais devidos a Recorrente.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

VOTO

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso a a troca do medidor da unidade consumidora da autora, no entanto, o fornecimento de energia foi restabelecido em menos de 24 horas, conforme Ordem de Serviço juntada pela parte requerida em contestação. Assim, a requerida desincumbiu-se do ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, eis que, demonstrou a legalidade de sua conduta na forma prevista no art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 13/05/2024