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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805430-09.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO, em face de sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por ele ajuizada, em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A, ora Apelada, julgou improcedentes os pedidos autorais (ID 14075698).

RAZÕES RECURSAIS (ID 14075699): Pugnou a parte Apelante pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados procedentes, sob os seguintes argumentos: i) a parte Autora, ora Apelante, foi compelida a contratar seguro do próprio banco, o que revela a ilegalidade da contratação; ii) o fato de a cobrança de seguro prestamista ocorrer de forma obrigatória, fez com que a parte Autora, ora Apelante, passasse por situação vexatória e constrangimento, tendo direito à restituição do indébito e à indenização por danos morais.

CONTRARRAZÕES (ID 14075708): O Banco Apelado alegou, em suma que: i) o recurso violou o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ter o seu seguimento negado; ii) não há interesse de agir por parte do Apelante, uma vez que o valor do prêmio foi devolvido administrativamente; iii) não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista, tampouco em indenização por danos morais.

AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL (ID 14424162): Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção.

II. FUNDAMENTO

A Apelação Cível interposta cumpre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que possui regularidade formal e é tempestiva.

Quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, ressalto que a apelação é o recurso cabível para atacar a sentença impugnada (art. 1.009 do CPC/15) e que a parte Apelante possui legitimidade para recorrer, posto que é a parte sucumbente.

No entanto, verifico que a presente Apelação não merece ser conhecida, uma vez que a parte Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

Isso porque, da análise dos autos, se verifica que a sentença recorrida, não obstante tenha reconhecido a “existência de venda casada de seguro atrelada ao contrato de empréstimo por parte do réu”, entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, em virtude de o Banco Réu, ora Apelado, ter promovido, administrativamente e de forma prévia ao ajuizamento da ação, o cancelamento do seguro questionado, bem como a restituição do prêmio pago.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ressaltou a sentença recorrida que, após a parte Autora, ora Apelante, ter solicitado administrativamente, o Banco Réu procedeu ao cancelamento do seguro de forma efetiva, o que afastaria a existência de qualquer constrangimento ou abalo emocional, caracterizando um mero aborrecimento.

Todavia, nas razões recursais da presente Apelação, a parte Autora, ora Apelante, nada alegou acerca do fato de o Banco Réu já ter realizado o cancelamento do seguro questionado, bem como de ter efetivado a devolução do prêmio pago, tudo pela via administrativa e previamente ao ajuizamento da ação. Se restringiu a parte Apelante a afirmar a ocorrência de venda casada do seguro prestamista, o que já havia sido reconhecido pela sentença recorrida.

Vê-se, portanto, que as razões recursais da Apelação interposta não impugnam os fundamentos da sentença recorrida, não apresentando argumentos hábeis a desconstituir a fundamentação da decisão recorrida.

E, acerca do tema, o art. 932, III, do CPC, determina que compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nessa mesma linha é a doutrina de GUILHERME RIZZO AMARAL, segundo o qual "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

Ademais, registre-se que o presente vício não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização de vício eminentemente formal, não para complementação de recurso deficientemente fundamentado” (STJ, EDcl no AREsp 1327801/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019).

Daí porque a Corte Superior firmou a sua jurisprudência no sentido de que, in verbis: “em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015” (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022).

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça Estadual tem decidido pelo não conhecimento de recurso que viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme se vê da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. PARTE APELANTE NÃO SUCUMBENTE. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal exige que “todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 03. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 62.).

2. A violação à dialeticidade é vício insanável, de modo que não é possível a intimação da parte para a complementação das razões do apelo; inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, que se dirige à correção apenas de vícios formais. Precedentes do STJ.

3. O interesse recursal pressupõe a sucumbência da parte Apelante, o que, in casu, não ocorreu.

4. Ausente a correlação entre as razões da apelação e da sentença vergastada, bem como o interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido.

5. Somente é cabível a fixação de honorários recursais se houve “condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), o que não é caso.

6. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002687-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2019, negritou-se)

Não há dúvidas, portanto, que a presente Apelação não deve ser conhecida, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro nos art. 1.010, III, c/c o art. 932, III, do CPC/15.

Frise-se, por oportuno, que não há falar em violação ao princípio da vedação à decisão não surpresa, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).

III. DISPOSITIVO

Isso posto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art 1.010, III, c/c o art. 932, III, todos do CPC, razão pela qual a julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator