poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0021311-23.2012.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]

APELANTE: TATIANA OLIVEIRA DE SOUSA MORAES

APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO INTRANSMISSÍVEL - MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO 

A presente apelação foi interposta pelo Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI, contra sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar, movida por Tatiana Oliveira de Sousa Moraes, objetivando a concessão de medicamento/suplemento imprescindível a sua saúde.

O requerido interpôs o presente recurso apelativo, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a ação, o qual foi devidamente instruído com as contrarrazões da autora.

Após instruído o feito, sobreveio informação da Corregedoria Geral de Justiça acerca da Certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria - Núcleo de Aceleração de Projetos, onde consta que foi expedida Certidão de Óbito da paciente - Tatiana Oliveira de Sousa Moraes (CPF:850.881.103-91), fato ocorrido em 31/05/2016 (Id-12747432), a evidenciar a prejudicialidade recursal.

Dadas as circunstâncias, imperioso declarar extinto o feito.

Consoante o disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.”

No caso dos autos, em se tratando de demanda voltada à tutela de direito fundamental intransmissível, impende-se reconhecer a perda do objeto da presente ação em decorrência de seu falecimento.

Posto isso, declara-se extinto o processo, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 16 de março de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto