EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO EMPRESARIAL. 1. A rescisão unilateral e desmotivada dos contratos com até 29 usuários acaba por transferir a álea inerente a esse tipo de avença apenas aos usuários, situação patentemente abusiva. 2. É essa a conjuntura versada no caso concreto, vez que o plano de saúde em questão possui apenas oito usuários. Dessa forma, para que seja válida, a rescisão unilateral deverá basear-se em motivo idôneo, tal qual a comprovação de fraude na realização da pactuação ou o inadimplemento contratual. 3. Além disso, impõe-se reconhecer que na presente hipótese subsiste o perigo do dano inverso, tendo em vista a fragilidade do quadro de saúde de beneficiário. 4. Recurso desprovido, decisão a quo mantida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760905-83.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760905-83.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamante: LETICIA REIS PESSOA

AGRAVADO: GUERRA E BRINGEL LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANA FRANCA DE ARAUJO GALENO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO EMPRESARIAL. 1. A rescisão unilateral e desmotivada dos contratos com até 29 usuários acaba por transferir a álea inerente a esse tipo de avença apenas aos usuários, situação patentemente abusiva. 2. É essa a conjuntura versada no caso concreto, vez que o plano de saúde em questão possui apenas oito usuários. Dessa forma, para que seja válida, a rescisão unilateral deverá basear-se em motivo idôneo, tal qual a comprovação de fraude na realização da pactuação ou o inadimplemento contratual. 3. Além disso, impõe-se reconhecer que na presente hipótese subsiste o perigo do dano inverso, tendo em vista a fragilidade do quadro de saúde de beneficiário. 4. Recurso desprovido, decisão a quo mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado por GUERRA E BRINGUEL LTDA., nos autos da AÇÃO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA, nos termos seguintes:

 

“[...] Defiro, pois, inaudita altera pars, com fundamento no poder geral de cautela, o pedido liminar, determinando que a parte, provisoriamente até o julgamento do mérito, se abstenha de rescindir o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares do plano de saúde empresarial discutido nesta lide. devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reativar o fornecimento de cobertura assistencial sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a 20 (vinte) dias multa, em caso de descumprimento da ordem. [...]”

 

Alega a parte agravante, em síntese: ilegitimidade ativa da empresa autora, que ingressou com ação para a busca de direito de terceiros; a operadora de plano de saúde atuou conforme o art. 17 da RN nº. 195/2009 da ANS; não se aplica à espécie contratual o art. 13 da Lei nº. 9.656/98; não há desequilíbrio, já que a rescisão unilateral é permitida a ambas as partes; as decisões judiciais que ignoram as disposições legais, para garantir ao consumidor direitos não contidos nos contratos, tendem a criar situação que resultará em prejuízo à coletividade. Com isso, requer a agravante, a revogação da liminar concedida.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no ID 10015170, pugnando pela manutenção da decisão a quo.

No ID 10740537, decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado por GUERRA E BRINGUEL LTDA., nos autos da AÇÃO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA.

A decisão recorrida determinou a parte ré, ora agravante, provisoriamente até o julgamento do mérito, se abster de rescindir o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares do plano de saúde empresarial discutido na lide, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reativar o fornecimento de cobertura assistencial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a 20 (vinte) dias multa, em caso de descumprimento da ordem.

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese: ilegitimidade ativa da empresa autora, que ingressou com ação para a busca de direito de terceiros; a operadora de plano de saúde atuou conforme o art. 17 da RN nº. 195/2009 da ANS; não se aplica à espécie contratual o art. 13 da Lei nº. 9.656/98; não há desequilíbrio, já que a rescisão unilateral é permitida a ambas as partes; as decisões judiciais que ignoram as disposições legais, para garantir ao consumidor direitos não contidos nos contratos, tendem a criar situação que resultará em prejuízo à coletividade. Requer a revogação da liminar concedida.

Pois bem. Consoante restará demonstrado, não merece acolhimento o inconformismo da agravante, sendo o caso de ratificar o entendimento esposado na decisão de ID 10740537.

De início, afasta-se a tese de ausência de legitimidade ativa da autora. Verifica-se que houve rescisão do plano empresarial, restando patente o interesse e legitimidade da autora, ora agravada, em pleitear pela manutenção do plano, mesmo que especialmente em favor de um dos seus beneficiários.

Prosseguindo, entende-se que a decisão agravada que deferiu o pedido liminar fora prolatada com base na existência dos requisitos do art. 300 do CPC, não havendo irregularidade no decisum. Demonstrada a presença nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se deferir o pedido liminar.

Em análise da questão posta, verifica-se militar em favor da parte autora mencionados requisitos, de modo que acertada a decisão a quo que, provisoriamente até o julgamento do mérito, determinou à parte ré se abster de rescindir o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares do plano de saúde empresarial discutido na demanda.

Na origem, o juízo de piso determinou, em sede de antecipação de tutela, a manutenção do Plano de Saúde Univida Especial Empresarial objeto da lide, com a reativação do fornecimento de cobertura assistencial, sob pena de multa.

Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que aos contratos coletivos empresariais de plano de saúde, com mais de 30 beneficiários, aplica-se o art. 17 da RN nº. 195/2009 da ANS (atualmente regulado pelo art. 23 da RN nº. 557/2022).

Nesses casos, não há que se falar em abusividade na rescisão unilateral do plano contratado, posto que a empresa poderá aderir a plano empresarial de outra operadora de saúde, sem que haja necessidade de cumprir novos prazos de carência (art. 6º, RN nº. 557/2022).

Ocorre que, consoante a jurisprudência, supracitada disposição não se aplica aos contratos firmados com empresas que possuam menos de 30 usuários, os quais tem natureza híbrida, abrangendo características dos planos de saúde coletivos e dos planos individuais.

A rescisão unilateral e desmotivada dos contratos com até 29 usuários acaba por transferir a álea inerente a esse tipo de avença apenas aos usuários, situação patentemente abusiva. E é essa a conjuntura versada no caso concreto, vez que o plano de saúde em questão possui apenas oito usuários.

Dessa forma, para que seja válida, a rescisão unilateral deverá basear-se em motivo idôneo, tal qual a comprovação de fraude na realização da pactuação ou o inadimplemento contratual. A propósito:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA FAMILIAR. TRÊS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. 1. Ação ajuizada em 30/08/13. Recurso especial interposto em 19/04/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 03/11/16. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa familiar com apenas três beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa familiar de plano de saúde em favor de três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. Precedente. 5. Verifica-se a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. Sentença restabelecida. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.638.280-RS)

 

Além disso, impõe-se reconhecer que na presente hipótese subsiste o perigo do dano inverso, tendo em vista a fragilidade do quadro de saúde de beneficiário.

Com essas considerações, tem-se que acertada a determinação de manutenção do Plano de Saúde Univida Especial Empresarial objeto da lide, com a reativação do fornecimento de cobertura assistencial, sob pena de multa, até o julgamento de mérito da demanda, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS