poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

PROCESSO Nº: 0000576-96.2014.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: IVANY DA VERA SOUSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
 

DECISÃO TERMINATIVA
 

Perlustrando os autos, reconheci a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o julgamento do presente recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, eis que não se trata de ação de natureza acidentária, o que atrairia a exceção prevista no art. 109, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, o processo retornou à minha relatoria.

Desta forma, determino, novamente, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
 

Baixas necessárias.

Cumpra-se.