RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPOSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. EXONERAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E 13º SALÁRIO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000421-23.2017.8.18.0032 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000421-23.2017.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: TIAGO SAUNDERS MARTINS

RECORRIDO: IRESLANIA BORGES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: UEDSON DE SOUSA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPOSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. EXONERAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E 13º SALÁRIO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO SERVIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que em 11/05/2016 foi nomeada pelo ente demandado para o cargo em comissão de Assessor Técnico, recebendo como contraprestação a remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), perdurando o seu vínculo até o dia 31/10/2016, quando foi exonerada sem receber as verbas que lhe eram devidas. Razão pela qual requer a reparação pelos danos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE BOCAINA - PI a efetuar o pagamento à parte requerente, já devidamente qualificada no feito, do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, mais o terço, referentes ao período de 11/05/2016 a 31/10/2016, e dos salários retidos nos meses de setembro e outubro de 2016, todos acrescidos de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bocaina-PI; a inadmissão da aplicação dos regramentos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho; que a administração pública municipal não cometeu nenhuma irregularidade na dispensa da Requerente; que o vínculo era de caráter precatório. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, quanto ao direito às verbas pleiteadas, a Constituição Federal elenca em seu art. 39, § 3º, os direitos sociais previstos no art. 7º que se aplicam aos servidores públicos, entre eles o 13º salário (inciso VIII) e as férias anuais remuneradas, acrescidas do 1/3 (inciso XVII). Ora, o ocupante de cargo comissionado é, assim como o efetivo, servidor público lato sensu, sendo-lhe devidos, sem sombra de dúvida, tais direitos.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz nos termos do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 11/05/2024