EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – NECESSIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pretende o agravante a realização de perícia técnica no aparelho de air Berg instalado em seu veículo que se encontra parado, aguardando a realização do procedimento pericial, mas que o magistrado singular deixou de apreciar o pedido e, por essa razão, alega que se encontra impossibilitado de comprovar tecnicamente o defeito no equipamento de segurança. Dessa forma, há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pericial, requerida oportunamente e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759144-80.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759144-80.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO AREA LEAO CARDOSO

AGRAVADO: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA, RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – NECESSIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pretende o agravante a realização de perícia técnica no aparelho de air Berg instalado em seu veículo que se encontra parado, aguardando a realização do procedimento pericial, mas que o magistrado singular deixou de apreciar o pedido e, por essa razão, alega que se encontra impossibilitado de comprovar tecnicamente o defeito no equipamento de segurança. Dessa forma, há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pericial, requerida oportunamente e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para manter em definitiva a decisão monocrática acostada no ID 12890810, devendo o agravante arcar com as despesas periciais, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, visando afastar os efeitos de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada, em trâmite pela 7ª Vara Cível de Teresina/PI, por ele intentada em face de VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA. e RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., também qualificados, ora agravados.

Alega que a decisão ora impugnada deixou de apreciar o pedido de realização de perícia por ele formulado, embora alegando que se trata de medida de suma importância para configurar a responsabilidade e reprimir mais danos decorrentes dos atos ilícitos praticados pelas agravadas.

Admite que a decisão agravada lhe impõe evidente prejuízo, qual seja, a dificuldade da comprovação técnica do defeito no equipamento de segurança: Air bag. Isso porque a demora da realização da perícia, pode provocar dificuldade na constatação do direito e até mesmo perda de objeto.

Requer o deferimento de liminar determinando a realização da perícia técnica pleiteada na inicial.

Decisão monocrática acostada aos autos, deferiu o pedido constante na peça recursal para determinar a realização da perícia técnica pleiteada na inicial originária.

Contraminuta ID 13280987, requer que seja o agravante o único responsável pelo recolhimento dos honorários periciais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, disse não ter interesse no feito.

É o breve relatório. Inclua o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

                   

              Passo ao voto.

 

VOTO.

Conheço do recurso, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento foi interposto no prazo legal e veio devidamente instruído com as peças exigidas pelo art. 1.017 do CPC, portanto, apto a ser apreciado.

O recurso tem como foco decisão interlocutória que postergou a apreciação do pedido de realização de perícia por ele formulado nos autos da ação ajuizada em desfavor das empresas ora agravadas.

MERITO

Pretende o agravante a realização de perícia técnica no aparelho de air Berg instalado no seu veículo que se encontra parado, aguardando a realização do procedimento pericial, mas que o magistrado singular deixou de apreciar o pedido e, por essa razão, alega que se encontra impossibilitado de comprovar tecnicamente o defeito no equipamento de segurança.

Com efeito, os arts. 303 e 304 do CPC regulam a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente.

Pela dicção legal, a tutela de urgência de natureza antecipatória assegura a efetividade do direito material.

Logo, o interessado deve demonstrar que, além da urgência, o direito material estará em risco em caso de concessão da medida, uma vez que, concedida a medida resta garantido à parte o usufruto desse direito.

Segundo a dicção do citado art. 303, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, o requerente poderá, na petição inicial, limitar-se a requer o pleito antecipatório e a indicar o pedido correspondente à tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Mutatis mutandis, são os mesmos requisitos exigidos para a tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

No caso dos autos o agravante ajuizou ação de reparação de danos alegando que a realização da perícia técnica se trata de medida de suma importância para configurar a responsabilidade e reprimir a suscetibilidade de mais danos decorrentes dos atos ilícitos praticados pelas agravadas.

Destaca, portanto, exímia necessidade de realização de prova indispensável para regula instrução demanda. Desse modo, a não realização da prova técnica importa em cerceamento de defesa. No ponto a jurisprudência assim se manifesta: Vejamos.

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ. IgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1.763.342 – RN (2018/0223150-2. RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO. Julgado em: 30.05.2019).

 

Na espécie, o agravante trouxe os elementos justificadores para a concessão da tutela antecipada, haja vista o risco de dano a ser suportado em razão da inércia quanto à realização da perícia técnica perseguida.

Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para manter em definitiva a decisão monocrática acostada no ID 12890810, devendo o agravante arcar com as despesas periciais.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.            

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator