JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802321-83.2020.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802321-83.2020.8.18.0167

RECORRENTE: VERA LUCIA MAIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AYANNE AMORIM SANTOS

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, ALAN SAMPAIO CAMPOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802321-83.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: VERA LUCIA MAIA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AYANNE AMORIM SANTOS - PI15685-A

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

 
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN SAMPAIO CAMPOS - RJ148140-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

RECORRIDA: VERA LUCIA MAIA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: AYANNE AMORIM SANTOS - PI15685-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que, ao tentar obter crédito junto à Caixa Econômica Federal, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito em cadastro restritivo de crédito decorrente de débito junto ao Requerido; que não possui referido débito; que o Requerido passou a realizar cobranças de forma insistente. Por esta razão, requereu: a declaração de inexistência de débito; a exclusão da inscrição indevida; a condenação do Requerido à compensação por danos morais; a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

O Requerido apresentou contestação na qual aduziu, em suma: que a Autora contraiu o empréstimo em questão e restou inadimplente; que não existe dano indenizável no caso. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

“A parte autora, apesar de hipossuficiente, anexou aos autos toda a documentação que estava ao seu alcance.

Em que pese as alegações de defesa da requerida, essas não merecem prosperar. A requerida não juntou nenhum documento capaz de desconstituir o direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Não comprovando o recebimento dos valores. [...]

Diante do exposto, e das razões jurídicas e fáticas despendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a inversão do ônus da prova, declarar a inexistência do débito com a requerida e:

1) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora, por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da inscrição indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;

2) DETERMINAR a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplência, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao teto inicial de R$ 5.000,00. Valor este a ser revertido em favor da parte autora, independente de intimação.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95)”

 

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado, no qual alegou: que não existe irregularidade no contrato em questão, tampo existe dano indenizável. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, que seja reduzido o quantum indenizatório.

A Autora interpôs Recurso Inominado no qual alegou: que o valor da condenação a título de dano moral deve ser majorado; que o débito que possuía junto à Requerida foi quitado; que é inexistente a relação jurídica decorrente do contrato de nº UGO100010000134. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação dos Recorrentes, solidariamente, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Exigibilidade suspensa em relação à Recorrente/Autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 10/05/2024