EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. II – Nota-se uma tentativa do apelante em rediscutir causa anteriormente julgada pelo mesmo juízo a quo, já que os processos de nº 0801618-30.2022.8.18.0088 e 0801623-52.2022.8.18.0088 possuem exatamente as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, tendo o primeiro transitado em julgado sem que o autor apelasse da decisão. III – Tem-se a demonstração da má-fé do Apelante, motivo pelo qual devem ser aplicadas as penalidades previstas no art. 80, do CPC. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801623-52.2022.8.18.0088 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801623-52.2022.8.18.0088

APELANTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ELEAZAR PORTELA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAZAR PORTELA BATISTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

II – Nota-se uma tentativa do apelante em rediscutir causa anteriormente julgada pelo mesmo juízo a quo, já que os processos de nº 0801618-30.2022.8.18.0088 e 0801623-52.2022.8.18.0088 possuem exatamente as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, tendo o primeiro transitado em julgado sem que o autor apelasse da decisão.

III – Tem-se a demonstração da má-fé do Apelante, motivo pelo qual devem ser aplicadas as penalidades previstas no art. 80, do CPC.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801623-52.2022.8.18.0088

Apelante: RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA

Advogado: Eleazar Portela Batista (OAB/PI 9709-A)

Apelado: BANCO CETELEM S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ153999-A)

Relator: DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A.

Na sentença (id nº 10205008), o Juízo a quo julgou improcedente a demanda sem resolução do mérito na forma do art. 485, V do CPC, condenando o Apelante em litigância de má-fé.

Em suas razões recursais (id nº10205010), a Apelante requer, em suma: o afastamento da pena por litigância de má-fé, custas e honorários em razão da ausência de intenção dolosa.

Nas contrarrazões (id nº 10205014), o Apelado requer o desprovimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 11280226.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar no mérito da questão por entender não ser matéria de interesse público (id nº 12823333).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 11280226, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda sem resolução do mérito na forma do art. 485, V do CPC, condenando o Apelante em litigância de má-fé, alegando litispendência em processos da parte autora com rediscussão de coisa julgada.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).”

 

No mesmo sentido, eis o seguinte julgado, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.3. Apelação parcialmente provida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).”

 

No caso, nota-se uma tentativa do apelante em rediscutir causa anteriormente julgada pelo mesmo juízo a quo, já que os processos de nº 0801618-30.2022.8.18.0088 e 0801623-52.2022.8.18.0088 possuem exatamente as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, tendo o primeiro transitado em julgado sem que o autor apelasse da decisão, conforme id nº 49260376.

Assim, tem-se a demonstração da má-fé do Apelante, motivo pelo qual devem ser aplicadas as penalidades previstas no art. 80, do CPC, por claramente tentar rediscutir coisa julgada. Devendo a sentença de juìzo a quo ser mantida em todos os seus termos.

 

III. DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 27/03/2024