EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS C.C PEDIDOS LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801377-22.2022.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801377-22.2022.8.18.0164

RECORRENTE: LUIZ DE SOUSA SANTOS JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: ROSA NINA CARVALHO SERRA

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS C.C PEDIDOS LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE:

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se o recurso.

II. DO MÉRITO:

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

O dano moral é "in re ipsa", o que significa que cabe à parte prejudicada apenas comprovar os eventos que justificam a busca por compensação, sem a necessidade de comprovar a violação dos direitos da personalidade.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido por reduzir o valor para R$500,00 (quinhentos reais).

IV- DISPOSITIVO: 

Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso, para DAR-LHE parcial provimento para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$500,00 (quinhentos reais).

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 02/05/2024