EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800170-77.2023.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800170-77.2023.8.18.0123

RECORRENTE: NEUSA MONTEIRO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: ERIC DE OLIVEIRA MESQUITA

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., MORGANA DE CASSIA LACERDA MARQUES PORTELLA 50441019900

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, WILLIAN PADOAN LENHARDT

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS  na qual a parte autora pretende que  condene a instituição requerida em inexistência de indébito, alegando que recebeu cobrança de compra não realizada pela parte autora e a concessão de danos morais. 

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou parcialmente procedente o pleito autoral (Sentença ID n°11705961), nestes termos:

Assim, no tocante à requerida MORGANA DE CASSIA LACERDA MARQUES PORTELLA HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Já no que tange à requerida MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para:

a) declarar a inexistência do débito ora discutido entre as partes;

b) condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí;

c) julgar improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro;

 Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a compra ocorreu em loja física e foi realizada por meio de cartão e senha e os danos morais concedidos pelo juiz de primeiro grau foram desproporcionais. Por fim, requer que seja o presente Recurso plenamente provido, para reformar a Sentença no sentido de julgar totalmente improcedente a presente demanda, em relação ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, rechaçando-se os pleitos de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos elencados em todo decorrer do processo. (Recurso Inominado ID n°11705964).

A parte recorrida  apresentou contrarrazões 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, para DA-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a condenação em danos morais, fixando-se no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais). Em relação aos demais pontos entenda-se mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É O VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 02/05/2024