poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802751-52.2020.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: JOSE MARIA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Tratam-se de recursos interpostos por ESTADO DO PIAUÍ e por MUNICÍPIO DE PICOS, distribuídos sob o nº 0802751-52.2020.8.18.0032.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que tratam-se de recursos cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

I – processar e julgar:

[...]

II – julgar:

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ademais, em análise dos autos, observa-se que foi interposto anteriormente aos referidos recursos, o Agravo de Instrumento N.º 0753336-65.2021.8.18.0000, sob relatoria do Exmo. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (4ª Câmara de Direito Público), motivo pelo qual, por prevenção, caberá a minha relatoria os eventuais recursos subsequentes, nos moldes do art. 930, parágrafo único do NCPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. n° 02/1987), in verbis. 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Importante anotar que o trânsito em julgado da decisão proferida naquele Agravo de Instrumento não tem o condão de afastar a prevenção aludida. A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob minha relatoria.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator