EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800886-26.2019.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800886-26.2019.8.18.0162

RECORRENTE: RACKEL FERNANDES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO CESAR DA COSTA BURLAMAQUI

RECORRIDO: VIVIANE VIEIRA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: RAFHAEL DE MOURA BORGES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RACKEL FERNANDES RIBEIRO em face de VIVIANE VIEIRA SANTOS.

Narra a autora que possuía uma relação societária com a promovente, pediu seu cartão de crédito VISA emprestado, para efetuar a entrada de um veículo “Ford KA”, no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), dividido em 6 parcelas no valor de R$ 1.000 cada, em 23 de outubro de 2019, a serem pagas a partir de novembro de 2019. A operação financeira foi efetuada na concessionária de veículos ANTARES VEÍCULOS, conforme colacionada em anexo. Sustenta que a promovente observou que a parcela não foi paga como acordado. Para não ter sanções em seu crédito, se viu obrigada a efetuar o pagamento da parcela, assim como vem fazendo com as demais, tendo que suportar a satisfação da dívida contraída por sua antiga sócia. Por tais razões ingressaram em juízo, buscando reparação moral e material diante dos alegados danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento, e juros legais desde a citação. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.