RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO TELEFÔNICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800990-26.2021.8.18.0169 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800990-26.2021.8.18.0169

RECORRENTE: VALERIA BARBOSA QUARESMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
REPRESENTANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO TELEFÔNICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800990-26.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: VALERIA BARBOSA QUARESMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
REPRESENTANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a Autora relata ter adquirido, em 01/10/2020, o celular SAMSUNG GALAXY A11 AZUL no valor de R$ 1.197,60 (um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), que em 02/2021 apresentou defeitos dentro do prazo de garantia, momento em que entrou em contato com a autorizada da fabricante, que abriu uma ordem de serviço para que a Autora enviasse o celular pelos correios para a assistência técnica em São Paulo. Aduz que o celular foi enviado, mas que um tempo depois, foi informada de que, após a avaliação do aparelho telefônico, constataram que o problema não seria coberto pela garantia, devendo a Autora arcar com o conserto no montante de mais de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, requereu o ressarcimento do valor pago pelo produto e indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida alegou: incompetência do Juizado Especial Cível devido à necessidade de perícia; culpa exclusiva da Autora; descaracterização da prova unilateral; e não configuração dos danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Diante dos fatos narrados, faz-se necessária a realização de perícia técnica para avaliar a suposta situação apresentada pelo produto adquirido pela parte aurora e se são provenientes de fábrica ou se foi ocasionado por sua má e/ou indevida utilização. Tal averiguação técnica, além de ser direito da ré (art.369 do código de processo civil), é imprescindível para estabelecer a origem do suposto defeito do produto, caracterizando ou não o nexo causal capaz de traçar o liame entre a conduta da requerida e o alegado dano causado à parte autora.

Não há como precisar, sem uma perícia técnica, o que de fato aconteceu com o aparelho celular, inclusive a origem que ocasionou supostos danos alegados pela parte autora, destacando que não se pode descartar eventual culpa exclusica do próprio consumidor, o que é outrossim, além de causa excludente de garantia pelo CDC também é causa de excludente de ato ilícito regulada pelo Código Civil.

Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos, sendo necessária PERÍCIA TÉCNICA, o que foi inclusive pleiteado pelas partes requerente e requerida em sede de petição inicial e contestação, respectivamente. Logo, a fim de evitar uma decisão injusta para qualquer das partes litigantes, necessária a realização de perícia técnica. (...)

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, nos termos do 51, II, da Lei nº. 9.099/95, e, por via de consequência, JULGO, por sentença, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”

Em suas razões, a Recorrente suscita: a possibilidade de realização de perícia em Juizados Especial; a competência do Juizado Especial; e a necessidade do julgamento de mérito.

Contrarrazões apresentadas intempestivamente (ID 9354899 e 9354902).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 10/05/2024