EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0006174-95.2016.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0006174-95.2016.8.18.0031 (Parnaíba /1ª Vara Criminal )

Apelante: MARLON DE OLIVEIRA BESSA

Defensora Pública: DÉBORA CUNHA VIEIRA CARDOSO

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante MARLON DE OLIVEIRA BESSA para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARLON DE OLIVEIRA BESSA (pág. 469 – id. 13285782) contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (pág. 461 – id. 13285777) que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pá. 49 - id. 13285403), a saber:

 

1-DOS FATOS

1.Depreende-se do Inquérito Policial em anexo, que na data de 03 de de 2016, por volta das 07:50h, a vítima Mayna dos Santos Aragão que conduzia sua motocicleta Yamaha, nas proximidades da Polícia Rodoviária Federal,quando um motociclista em uma moiocicteta,placa PIM 9285,cor preta,quado ao passar pela vítima puxou o aparelho celular da mesma de seu bolso e empreendeu fuga.2. Elucidam os autos, ainda, que o denunciado fugiu em sentido aeroporto,a vítima não conseguindo alcançá-lo decorou a placa da motocicleta do denunciado,ato contínuo,comunicou a autoridade policial competente os dados informados pelo Detran,que após as investigações conseguiram localizar e recuperar o aparelho celular ora citado 3. Elucidam os autos, ainda, que ao localizar o endereço de mesmo do proprietário que após indagadu, confessou que tinha furtado a aparelho da vítima e que já tirha vendido para JOSE JÚNIO BARROS RAMOS, pela quantia de R$ 280,00 (duzentos e oilenta reais), que MARLON DE OLIVEIRA combinou para encontrá-lo no balão da delta, onde aquele confirmou a história da compra e foi pegar o aparelho para entregar a JOSÉ JÚNIO BARROS RAMOS.

 

 

Recebida a denúncia (ID 13285403, pág. 238) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 469 – id. 13285782), (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. (Id. 13285787, fl. 481), pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 14652758).

Feito revisado (ID nº 15616927).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i)  o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal

 

Aduz a defesa que a magistrada a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais, pugnando então pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 463 – id. 13285777):

 

(…)

Sua culpabilidade é acentuada, já que tomado pelo descontrole pelo uso de drogas, na manhã do dia dos fatos ao ver o celular da vitima em seu bolso, puxou e fugiu, tendo vendido em seguida para o acusado JOSÉ JUNIO BARROS RAMOS, é imputável, tem condenação, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1\6. Tem antecedentes maculados, inclusive responde ao PEP nº 0700219-32.2022.8.18.0031, elevo em mais 1\6.

Sua conduta social não é boa, não trabalha ou estuda, é usuário de drogas e furta para manter o vicio, assim elevo em mais 1\6.

As circunstâncias são de que o celular da vitima foi furtado de seu bolso quando ela pilotava sua motocicleta e assim de surpresa e sem condições de reagir, elevo em mais 1\6.

As consequências não foram graves tendo em vista que a 'res furtiva' foi devolvida, porém a vitima ficou traumatizada psiclogicamente, assim elevo a pena em mais 1\6.

A vitima não influenciou na prática delitiva, pois o fato de ter deixado o seu celular no bolso, não é motivo para que ele furtasse, muito pelo contrário, assim elevo em mais 1\6.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 5 (cinco) circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências –, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão.

Passo, então, à análise de cada uma delas.

De início, deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a magistrada a quo se utilizou de argumentos genéricos e desprovidos de base fática concreta, limitando-se a mencionar que foi “tomado pelo descontrole pelo uso de drogas, na manhã do dia dos fatos ao ver o celular da vítima em seu bolso, puxou e fugiu, tendo vendido em seguida para o acusado”.

De igual modo, deve-se afastar a desvaloração da conduta social, pois a magistrada a quo limitou-se a registrar que o apelante é usuário de drogas, não exerce ocupação lícita e nem estuda, o que não se mostra idôneo para a exasperação da pena.

Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica.

Da mesma forma, impõe-se o afastamento da valoração negativa da antecedentes, pois, como se sabe, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e agravar a pena-base, do contrário, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido, impõe-se afastar a valoração das consequências do crime, pois não se mostra idôneo o simples argumento de que “a vítima ficou traumatizada psicologicamente”, sem maiores informações acerca de desdobramentos resultantes do fato.

Também deve ser afastada a valoração das circunstâncias do crime, pois o magistrado limitou-se a registrar que fora praticado "de surpresa e sem condições de reagir", fundamento que não se mostra suficiente para evidenciar maior gravidade.

Portanto, sendo afastadas todas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem, redimensiono a pena-base ao mínimo legal – 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, mantenho a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), permanecendo a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de outras atenuantes e de agravantes, bem como de minorantes e majorantes.

Como consequência, impõe-se o redimensionamento proporcional da sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante MARLON DE OLIVEIRA BESSA para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante MARLON DE OLIVEIRA BESSA para 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 15 a 22 de março de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -