poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0836354-15.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Consulta]
APELANTE: A. R. S. F., RAQUEL SANTANA SANTOS
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE TERESINA, contra a sentença (Id. n.º 15048110) proferida pelo(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos do processo de Nº 0836354-15.2022.8.18.0140 ajuizada por A. R. S. F., representado por sua genitora, RAQUEL SANTANA SANTOS, ora apelados.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifica-se que fora interposto no presente processo, anteriormente a esta Apelação, por MUNICÍPIO DE TERESINA, em face de ARSF, representado por sua genitora, RAQUEL SANTANA SANTOS, o Agravo de Instrumento Proc. nº 0757501-24.2022.8.18.0000, de relatoria do Exmo. Des. Pedro de Alcântara Macêdo (5ª Câmara de Direito Público) (ID 15048095). Logo, a presente Apelação deveria, por prevenção, ser encaminhada ao referido Desembargador.

Veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do NCPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Importante anotar que o trânsito em julgado da decisão proferida naquele Agravo de Instrumento não tem o condão de afastar a prevenção aludida. A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao Exmo. Des. Pedro de Alcântara Macêdo (5ª Câmara de Direito Público) deste e. tribunal.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator