EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONSTATADO. SITUAÇÃO DE PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802126-60.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802126-60.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ICARO SAMPAIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CAIO JOSE LEITAO PIRES, FILIPE BARRETO IVO

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GARANCE LOBATO DEMOUSSEAU

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONSTATADO. SITUAÇÃO DE PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802126-60.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ICARO SAMPAIO DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO JOSE LEITAO PIRES - PI13012-A, FILIPE BARRETO IVO - PI18682-A

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GARANCE LOBATO DEMOUSSEAU - MA22514-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: Fez cartão de crédito junto a empresa requerida, o qual seria físico, mas até seu recebimento poderia realizar compras com a apresentação de seus documentos pessoais. Dessa forma, realizou compra no valor R$1.300,00 (mil e trezentos reais) parcelada em três vezes, mas desde então nunca recebeu seu cartão, nem discriminativo dos valores das prestações. Quando tentou ir pessoalmente realizar a quitação de seu débito, a empresa acabou por dar-lhe conta de terceiro, e somente após pagar, percebeu o erro, tendo seu dinheiro restituído depois de várias semanas, mas sem correção monetária. Posteriormente, com suas parcelas em atraso, buscou fazer acordo com o requerido, que novamente cobrou valores sem discriminativo das quantias a serem pagas, e não lhe apresentou as quantias que já foram pagas. Por fim, após finalizar de pagar o que acreditava ser todo o crédito devido pelo acordo realizado, novamente voltou a ser cobrado pelo requerido em virtude da mesma compra realizada meses antes. Portanto requereu: Liminarmente que o requerido não o inscrevesse em sistemas de proteção ao crédito, a apresentação de todos os extratos e histórico do débito, a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência do débito e condenação do requerido na repetição de indébito e no pagamento de danos morais.

Em contestação, o requerido alegou: A inépcia da inicial em virtude de pedido indeterminado, a inexistência da prática de qualquer ato ilícito, a inexistência de danos morais, a inexistência do dever de restituir qualquer valor e da litigância de má-fé da parte autora.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Não se vislumbra inépcia da inicial ou carência por falta de condições da ação, nem a falta de pressupostos processuais ou de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível”. E ainda “No tocante à cobrança mencionado nos autos, entendo abusiva.” Concluiu da seguinte forma: “ Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, e nessa parte faço para excluir os pleitos de repetição de indébito em dobro e o dano moral. De outra parte, declaro inexistente o débito do requerente em relação ao requerido. Condeno o Mateus Supermercado S.A. a pagar o valor de R$ 206,96 (duzentos e seis reais e noventa e noventa e seis centavos), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/08/2021) e correção monetária a partir do ajuizamento (09/06/2021), nos termos do art. 405 do Código Civil, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Denego o pleito do réu de condenação do autor em litigância de má-fé.”.

Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Inominado alegando em suas razões novamente a incidência de danos morais no caso concreto, visto que ultrapassou o mero aborrecimento, e que gerou o tempo útil do mesmo como consumidor, colacionando diversas jurisprudências para defender suas razões.

Apesar de regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões

É o relatório.

VOTO

 

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão quanto a incidência dos danos morais

O tempo que o recorrente perdeu tentando resolver a questão, bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável, gerando o dever de indenizar.

Nesse diapasão, não há que se admitir que falhas dessa natureza atinjam a esfera de direitos do consumidor em caráter excepcional. Porém, a jurisprudência pátria, alastrada de reclamações dessa natureza contra várias empresas, instituições e fornecedores de serviços, demonstra o desinteresse por parte desses em despender o atendimento e a diligência necessários na dissolução do problema por eles próprios provocados. Assim, clara é a exigibilidade do dano moral.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas. Um dano extrapatrimonial cometido por uma grande empresa contra um consumidor tem o potencial de se repetir com milhares de outros consumidores, desencadeando uma espécie de efeito em cadeia. Nessas situações, é fundamental aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, não apenas para compensar o consumidor prejudicado individualmente, mas também para proteger a sociedade como um todo contra possíveis reincidências do evento danoso.

Na decisão questionada, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como estabelecendo um montante que condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado, entendo como cabível o valor de R$2.000,00 (dois mil reais)de danos morais.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar o recorrido ao pagamento de danos morais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

Sem condenação em ônus de sucumbência e condenação nos pagamentos das custas processuais.

É como voto.

Teresina, 10/05/2024