JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021750-87.2017.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021750-87.2017.8.18.0001

RECORRENTE: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A., ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA, JADLOG LOGISTICA S/A, JADLOG LOGISTICA S.A

 

RECORRIDO: MARCOS RENNER FERREIRA PALHARES, CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0021750-87.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE:JADLOG LOGISTICA S/A, JADLOG LOGISTICA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - SP257302-A
RECORRIDO: MARCOS RENNER FERREIRA PALHARES, CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.,

 Advogado do(a) RECORRIDO: CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES - PI8748-A

 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual o autor alega: que no dia 26/06/2017 adquiriu um monitor e ganhou um brinde pela compra; que optou pela entrega pelos correios, via Sedex, que teria o prazo de 2 a 6 dias, enquanto a entrega por transportadora teria o prazo de 5 a 9 dias; que mesmo pagando o frete pelos correios, o envio foi feito por transportadora; que em 22/07/2017 houve a entrega parcial do produto, correspondente apenas ao brinde; que até o momento da propositura da ação, o produto adquirido ainda não havia sido entregue. Por esta razão, requereu: a condenação dos Requeridos ao pagamento do valor do produto a título de danos materiais e indenização por danos morais.

A primeira Requerida não apresentou contestação e nem compareceu à audiência de instrução e julgamento.

Em contestação a segunda Requerida alegou: que é parte ilegítima na ação; que não é fornecedora e somente a primeira Requerida é responsável pelo prazo da entrega escolhido no momento da compra pelo Requerente; que cumpriu a obrigação de entregar os produtos, tendo sido concluída a entrega de todos os bens em 04/08/2017.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

“No caso sub judice, resta incontroverso o defeito no produto adquirido pelo autor, o qual não foi trocado no prazo de 30 (trinta) dias. Como o produto não foi trocado, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

Analisando todo o suporte fático-probatório do presente processo, entendo que restou comprovado o descumprimento injustificado, por parte dos réus, da obrigação estabelecida no citado § 1°, do art. 18, do CDC, pois não procederam à substituição do bem, no prazo legal.[...]

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência:

I- Condeno as Requeridas, de forma solidária, a pagar à Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do ato ilícito;

II- condenar os requeridos, de forma solidária, a restituir o valor de R$ 3.058,71 (três mil e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), com correção monetária a partir da data do ato ilícito, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, do ato ilícito;

III- Determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”

 

Em suas razões, a Recorrente alega, dentre outros argumentos: que a sentença é nula por não enfrentar, em sua fundamentação, sobre as questões fáticas e jurídicas pertinentes ao caso. Por fim, requereu o provimento do recurso para anular a sentença de primeiro grau ou alternativamente, para julgar improcedente os pedidos constantes na inicial.

 Apesar de regularmente intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões.

 É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, devendo ser anulada, vez que proferida em completa dissociação com os fatos e fundamentos jurídicos constantes nos autos.

Nestes termos, importante destacar o conteúdo do artigo 492 do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”

A jurisprudência é no mesmo sentido, senão, vejamos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-GO 54100380920188090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020)

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. (TJDFT - Acórdão 1231310, 07387054520198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020.

 

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para o regular processamento do feito.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 10/05/2024