EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800391-59.2021.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800391-59.2021.8.18.0146

RECORRENTE: ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: YAN SAD COELHO BEZERRA

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA MORAES

Advogado(s) do reclamado: BABYNGTON LIMA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BABYNGTON LIMA COSTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS em face do FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA MORAES.

Narra a parte autora foi casada com o Requerido e que após o divórcio, realizaram um acordo de que a mesma cederia a casa que moravam em favor do réu, e que este deveria arcar com o valor do financiamento, IPTU, água e Energia do imóvel. Informa que o réu além de não pagar nenhuma parcela do financiamento, deixou a casa com os débitos de R$ 4.460,32 (quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) e R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) referentes as contas de água e energia, respectivamente, sob matricula de consumo na Agespisa n° 27537757. Sustenta que este não cumpriu com o acordado, causando-lhe diversos prejuízos. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, com fundamento no arts. 355, I, e 487, I, do Novo Código de Processo, julgo o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando procedente os pedidos da parte autora, ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS, para condenar, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA MORAES, a pagar a requerente, ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais a partir do efetivo prejuízo; outrossim, condenar o réu a título de danos morais a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso; e, por fim, o demandado regularizar todos os débitos referentes às dívidas de água/energia deixados no imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento desta determinação, com limite cumulativo de 30 dias. Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.