EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR ANALFABETO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 1.Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogoe subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

 2.Inobservada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC).

 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido, e fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 4.Recurso parcialmente provido. 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (Proc. nº 0805883-04.2021.8.18.0026) ajuizada por ALMIRO SAMPAIO DA SILVA, ora apelado. 

Na sentença, (id 12068182, 12068191) o d. juízo de 1º grau, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do contrato n° 338625062-9 objeto dessa ação, e, consequentemente, determinar o retorno as partes ao status quo ante, mediante restituição integral e em dobro pelo Banco réu dos valores referentes às parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora desde a citação inicial e correção monetária desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Assim como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de taxa SELIC a partir do arbitramento. Condenou, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Por fim, determinou a compensação das quantias acima, o valor indevidamente transferido para conta da autora no valor de R$ 1.352,61 (hum mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), devidamente corrigidos.  

Em suas razões recursais (id.12068193), o banco sustenta em sede de preliminar a falta de interesse de agir, e argumenta pela regularidade da contratação. No mérito afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para que seja declarado válido o contrato e julgado improcedentes os pedidos do auto. Alternativamente, requer a exclusão/redução dos danos morais, além da repetição de forma simples. Assim como a compensação dos valores comprovadamente depositados, e a condenação em custas e honorários. 

Regularmente intimada, a parte autora, ora apelada absteve-se de apresentar contrarrazões (id.12068199). 

Sem parecer do Ministério Público Superior (id.14122962). 

Vieram-me os autos conclusos.  

É o relatório. 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

III. MATÉRIA DE MÉRITO  

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou apenas cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem assinatura a rogo, não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se. 

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, uma vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC).(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021). 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor arbitrado na origem a este título, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se). 

Diante do exposto, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.  

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, qual seja o valor de R$ 1.352,61 (hum mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora, conforme TED apresentado nos autos (id.12068174). 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço da referida Apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir a condenação por Dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

Honorários advocatícios na forma fixada em sentença. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

Teresina, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. 
Relator