RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802379-48.2021.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802379-48.2021.8.18.0039

RECORRENTE: GABRIELLE CRONEMBERGER DAMASCENO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802379-48.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: GABRIELLE CRONEMBERGER DAMASCENO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação na qual a Autora narrou ter o banco Requerido realizado desconto referente ao pagamento do seu cartão de crédito, em 01/07/2021, sendo que a fatura do referido mês já havia sido paga no dia 22.06.2021.

 Em contestação, a instituição financeira Requerida alegou confusão, por parte da Autora, entre as funções “crédito” e “débito” do cartão; falta de interesse de agir; legalidade dos atos praticados; ausência de danos morais; descabimento de repetição do indébito; e não comprovação de dano material.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“(...) A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.

(...) Para comprovar a veracidade do direito pleiteado, a requerente junta somente o valor da fatura, o extrato da movimentação bancária do dia 22.06.2022 e do dia 01.07.2021, com os respectivos comprovante de pagamentos nos valores de R$109,83 (cento e nove reais e oitenta e três centavos). Todavia, não junta a fatura do cartão de forma discriminada, nem mesmo os extratos das suas movimentações financeiras entre os dias 22.06.2021 e 01.07.2021, a fim de comprovar que aquele valor foi debitado da conta de forma indevida.

Diante dessa circunstância, como aceitar que a parte autora realmente foi lesada se não junta nada para comprovar tal narrativa. 

(...) Ante o exposto, sem delongas, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, fulminado o processo em seu mérito.”

Em suas razões recursais, a Recorrente suscita os pontos apresentados em sua inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 10/05/2024