poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0814855-72.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
APELANTE: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por Arezzo Indústria e Comércio S.A. (ID n. 15893823), contra sentença proferida pelo juízo da 4a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Superintendente da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.

Em conferência inicial deste recurso, verifico que já foi apreciado, por este Tribunal de Justiça, recurso de agravo de instrumento (n.  0754275-11.2022.8.18.0000), de relatoria do Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Junior.

Segundo o art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Sendo assim, a competência para análise desta demanda, é do referido desembargador. 

Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

 Juíza de Direito Convocada - (Portaria n. 1627/2023)