PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EMITIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.986/2020. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0762739-87.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0762739-87.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

 

AGRAVADO: GEOVANE DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GILSON ALVES DA SILVA, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EMITIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.986/2020. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0762739-87.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 

AGRAVADO: GEOVANE DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A, GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado pelo Banco Volkswagen S/A, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 0750982-96.2023.8.18.0000 que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em suma, que os documentos necessários à propositura da ação foram devidamente juntados aos autos, não havendo de ser considerada imprescindível a juntada da cédula de crédito bancário na sua via original, para que a presente ação tenha o seu regular prosseguimento. Pede, ao final, pelo provimento do recurso.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a concessão do efeito suspensivo ao recurso se dera, única e exclusivamente, porque o agravante não demonstrara a presença do fumus boni juris. Em outras palavras, não comprovara o seu direito.

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“Realmente, o fumus boni juris exsurge plausível, mesmo que a partir de uma análise superficial dos fatos, aliás, a única possível neste momento, porquanto, ao que tudo indica, o agravado não juntara mesmo aos autos da ação de origem a cédula de crédito bancário em sua via original (Id nº 10037084).

De mais a mais, tem-se hoje como pacífico o entendimento de que a juntada, na via original, da cédula de crédito bancário à inicial das ações de busca e apreensão é imprescindível. Por sinal, o STJ, no Informativo nº 0717, de novembro de 2021, noticia o julgamento do REsp. nº 1.946.423-MA, onde deixa isso bem claro, ipsis verbis:

“O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou.”

O referido Informativo, não é demasiado lembrar, ainda faz a seguinte observação, in litteris:

“Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei n. 13.986/2020, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular.”

(...).”

Por outro lado, no trecho transcrito, estão bem claros os motivos que impuseram a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ainda assim, neste agravo interno, o agravante limita-se a reproduzir os fundamentos dos quais se utilizara ao intentar aquele outro pedido.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento a este recurso.

 

 

Teresina, 12/04/2024