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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0805797-33.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: MARIA SILVA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A (ID 11660048) em face do acórdão (ID 11409765), em julgamento da 2ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu do recurso apelatório e negou-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º).

Destarte, no caso em questão, o embargante, BANCO BRADESCO S/A, informou a realização de acordo entre as partes (ID 14229252).

Petição (ID 14229251) protocolada pela parte autora requerendo a homologação do acordo apresentado, bem como a expedição de alvará.

A Cláusula 1ª, assim preceitua: “Objetivando por fim AO PROCESSO EPIGRAFADO, a parte acionada (BANCO BRADESCO S/A) por mera liberalidade, pagará à parte Autora a quantia de R$ 27.0000,00 (treze mil reais), no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar do protocolo do presente acordo feito por esta parte ré, através de depósito judicial”.

Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”.

Em face dessas considerações, tendo em vista a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (ID 14229252), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinta, com resolução de mérito, a presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator